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PL 346/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2712/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, direito ao esquecimento, retirada, dados pessoais, imagem, conteúdo informativo, informação inadequada, divulgação, condenação, crime, calúnia, difamação, injúria, acompanhamento, ordem judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2019 Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 346/2019, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 'estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil', para prever o direito ao esquecimento".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/02/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 367.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 346/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2019 Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)