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PEC 172/1993
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
EDUARDO JORGE - PT/SP 26/08/1993
Ementa
INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195.
Explicação da Ementa
ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATIVIDADE INSALUBRE, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA A GESTANTE, MATERNIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, GRATUIDADE, ASSISTENCIA ESCOLAR, ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, FILHOS, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, LEIS, PROJETO DE LEI, NORMAS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, EXERCICIO EFETIVO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APOSENTADORIA, RECEBIMENTO, VANTAGENS, CARGO PUBLICO. INAPLICABILIDADE, NORMAS, APOSENTADORIA, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPRESARIO, USUARIO, APOSENTADO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, SENADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CAMARA MUNICIPAL. NORMAS, UNIFICAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, REGIME, PLANO BASICO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, FUNCIONARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, VEREADORES, MINISTRO DE ESTADO, JUIZ, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, PREVIDENCIA PRIVADA, FACULTATIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, PRESTAÇÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PLANO BASICO. PRINCIPIO DA UNICIDADE, REGIME, PLANO COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, SETOR PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, ASSOCIADO, LIMITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, CUSTEIO. AUTORIZAÇÃO, PESSOAS, PARTICIPAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, GARANTIA, DECIMO TERCEIRO SALARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PROVENTOS, MES, DEZEMBRO. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, CUMPRIMENTO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, IDADE, SEGURADO, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DUPLICIDADE, APOSENTADORIA, PENSÕES, REGIME, PLANO BASICO, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, APOSENTADORIA POR IDADE, LIMITE DE IDADE, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL, ECONOMIA FAMILIAR, MULHER, PRAZO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/1996 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, PELO DEP EDUARDO JORGE. DCN1 27 08 93 PAG 17455 COL 02.
21/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
21/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 93 PAG 23065 COL 01.
21/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 22 09 93 PAG 20324 COL 01.
14/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
15/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO EJ/0028/94, DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA. DCN1 16 06 94 PAG 9633 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.
22/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
08/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.
16/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE.
31/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 45/95, APENSADA, POR 25 VOTOS FAVORAVEIS E 07 CONTRARIOS.
20/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 172-A/93). DCN1 08 08 95 PAG 16433 COL 02.
11/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO, APENSANDO ESTA A PEC 33/95. DCD 07 02 96 PAG 3514 COL 02.
21/03/1996 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.