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PDC 978/2018 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PDS 61/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA |
20/06/2018 |
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Ementa |
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Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/06/2018 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. |
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05/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 978/2018 (2) |
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PDC 916/2018 (1), PDC 955/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
20/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo.
20/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
05/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of, 871/18. do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 61, de 2018, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o art. 6° da Resolução n° 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". |
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20/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018, pelo Senado Federal, que: "Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". |
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21/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-916/2018. |
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25/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 350. |
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25/06/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas. |
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26/06/2018 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
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03/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CME cópia do Ofício nº 090/2018 da Câmara Municipal de Capivari-SP. |
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28/01/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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22/03/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR) |
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19/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1794/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação na tramitação do projeto, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam a área temática daquela comissão permanente, em especial no que diz respeito à tributação e impacto orçamentário". |
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01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 1.794/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.794/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no art. 32, X, do RICD. Publique-se. Oficie-se.". |
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24/09/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Edio Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados. |
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25/09/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Elias Vaz. |
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01/10/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/10/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Elias Vaz. |
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02/10/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO). |
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29/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2800/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Solicito redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor na tramitação do projeto". |
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06/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Adiada a votação, por duas sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Leur Lomanto Júnior. |
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20/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO) |
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Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo. |
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20/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Elias Vaz |
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20/11/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. |
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25/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas. |
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26/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 27/11/19 PÁG 572, Letra A. |
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12/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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23/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.800/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.800/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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22/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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19/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. |
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27/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião |
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Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e Christino Aureo. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Carlos Jordy. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Christino Aureo, por acordo. |
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Proferido o Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy, Christino Aureo e Greyce Elias. |
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29/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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05/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo. |
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Encaminharam a votação os Deputados Giovani Cherini e Sílvio Costa Filho. |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Encaminharam a votação os Deputados Tadeu Alencar, Erika Kokay, Gilson Marques e Rui Falcão. |
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Aprovado o Parecer. |
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12/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. |
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12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2377, Letra B. |
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