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PL 5498/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12034/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN e outros 30/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Explicação da Ementa
Projeto de Reforma Eleitoral (Minirreforma Eleitoral), que autoriza o uso da internet nas campanhas eleitorais e o recebimento de doação de recursos por este meio (web); define critérios para propaganda eleitoral antecipada e o horário eleitoral gratuito, proibindo o uso de trucagem ou montagem; institui o voto impresso para conferência com os da urna eletrônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12034/2009. DOU 30/09/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 787/09-PE: DOU 30/09/09 PÁG 88 COL 02.
09/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 596/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (138) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5498/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"."
• Apresentação da REQ 5099/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer urgência para a apreciação do PL nº 5498/2009." DCD 01 07 09 PAG 32955 COL 01.
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
30/06/2009 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5099/2009 => PL 5498/2009. DCD 01 07 09 PAG 32955 COL 01.
• Aprovado requerimento n. 5099/2009 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer urgência para a apreciação do PL nº 5498/2009. DCD 01 07 09 PAG 32959 COL 02.
30/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
03/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/09 PÁG 33430 COL 01.
06/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/07/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/07/2009 Plenário (PLEN) - 17:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:10).
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira.
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes (PL 5498-A/09).
DCD de 08/07/09 PÁG 34058 COL 02.
08/07/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 09 07 09 PAG 34390 COL 02.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 136 Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 12, 14, 16, 17, 25, 53, 77, 78, 82, 87 e 96, pela aprovação das de nºs 7, 10, 19, 20, 30, 33, 37, 39, 40, 50, 57, 60, 64, 80, 84, 105, 110, 119 e 121, com subemendas,  e pela rejeição das de nºs 1, 2,  4 a 6, 8, 9, 11, 13,15,18, 21 a 24, 26 a 29, 31, 32, 34 a 36, 38, 41 a  49, 51, 52, 54 a 56, 58, 59, 61 a  63, 65 a 76, 79, 81, 83, 85, 86, 88 a 95, 97 a 104, 106 a 109, 111 a 118, 120 e 122 a 136.
• Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes (PL 5498-B/09).
08/07/2009 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).
• Parecer reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela consolidação das emendas acolhidas e pela incorporação de novas alterações, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Cleber Verde (PRB-MA) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator  da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania designado em Plenário, contra os votos do Dep. Arnaldo Madeira e da bancada do PSOL, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas de Plenário apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT,  que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples, exceto os de suporte para emendas aglutinativas.
• Encaminharam a votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitados em globo os requerimentos de destaque simples, exceto os de suporte para emendas aglutinativas.
• Rejeitada a Emenda nº 136, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Votação da Emenda nº 107, objeto do destaque para votação em separado da bancada do  Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Cleber Verde (PRB-MA).
• Retirado pelo autor o Destaque.
• Votação do § 10 do art. 11, constante do art. 3º do Projeto, em substituição ao § 10 do art. 11, constante do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário aprovada, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Aprovado o Destaque (substituido o dispositivo), contra o voto do Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2, apresentada pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV - MG) e outros, resultante da fusão das Emendas de Plenário de nºs 26, 33, 34 e 36.
• Votação da Emenda nº 111, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a votação: Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
• Rejeitada a Emenda nº 111.
• Retirado pelo autor o destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "carros volantes, aparelhados com sistemas sonoros", constante da Emenda de Plenário nº 38, para incluí-la no § 10 do art. 39, logo após a palavra "trios-elétricos".
• Retirados pelo autor os destaques da bancada do PMDB para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 54 e 55.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (PL 5498-C/09).
08/07/2009 Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 18:33).
• Votação da Emenda de Plenário nº 89, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 89. Sim: 84; não: 273; abstenção: 3; total: 360.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4, apresentada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e pelo Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 12 com o texto da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
• Retirada pelo autor a Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada pelo Dep. Humberto Souto, na qualidade de Líder do PPS, e pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, resultante da fusão das Emendas de Plenário de nºs 118, 119 e 121 com a Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
• Votação do § 1º do art. 43 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, a fim de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
• Encaminharam a votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
• Mantido o dispositivo. Sim: 193; não: 190; total: 383.
• Retirado pelo autor o destaque da bancada do PT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 132.
• Votação da Emenda de Plenário nº 75, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
• Encaminhou a votação o Dep. Mário Negromonte (PP-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 75. Sim: 69; não: 282; abstenção: 2; total: 353.
• Votação do § 6º do art. 45, constante do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a votação o Dep. José Aníbal (PSDB-SP).
• Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 232; abstenção: 3; total: 389.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 56, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Votação da expressão "bandeiras", constante do artigo 39-A do artigo 4º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário aprovada, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Mantida a expressão.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 5 apresentada pelos Srs. Líderes, resultante da fusão das Emendas de Plenário de nº 1 e 122 - art. 2º.
• Encaminharam a votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim: 154; não: 223; abstenção: 2; total: 379.
• Votação da Emenda de Plenário nº 24, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR.
• Encaminharam a votação: Dep. Luciano Castro (PR-RR) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 24. Sim: 79; não: 268; abstenção: 1; total: 348.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 125, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB. Sim: 82; não: 251; total: 333.
• Retirada pelo autor a Emenda Aglutinativa nº 3, do Dep. Pinto Itamaraty, na qualidade de Líder do PSDB, resultante da fusão de parte da Emenda de Plenário nº 24 e da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
• Retirado pelo autor o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21.
• Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) solicitando que a votação do destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 29 seja feita pelo processo nominal.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Retirado pelo autor o Destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 90.
• Retirada pelo Relator a Emenda de Redação nº 1.
• Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1, 12, 24, 26, 33, 34, 36, 118, 119, 121 e 122, destacadas, que deram suporte às emendas aglutinativas.
• Votação da Redação Final. DCD 09 07 09 PAG 34872 COL 01.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.498-D/09). DCD 09 07 09 PAG 34883 COL 02.
14/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
14/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 775/09/PS-GSE.
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício de nº 1.973 do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 5.498/2009 - Código Eleitoral - e encaminha o autógrafo referente às emendas em apreço.
16/09/2009 Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 19:30).
DCD de 17/09/09 PÁG 50506 COL 02.
• Retirado pelo autor, Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:30 Sessão -
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 53, 54 e 67, e pela rejeição das de nºs 1 a 52, e 55 a 66.
16/09/2009 Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. José Rocha (PR-BA), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
• Votação do requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
• Aprovado o requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 53, 54 e 67, com parecer favorável, ressalvados os destaques, contra o voto do Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 52, e 55 a 66, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
• Votação do requerimento para votação em globo dos destaques simples apresentados ao projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Aprovado o requerimento.
• Rejeitados em globo os requerimentos de destaque simples dos Deputados José Rocha (PR-BA), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Jair Bolsonaro (PP-RJ), para votação em separado das Emendas do Senado Federal de n.ºs 15, 18 e 60.
• Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Votação da Emenda do Senado Federal nº 51, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. José Aníbel, Líder do PSDB, e pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB-PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 51. Sim: 38; não: 221; abstenção: 3; total: 262.
• Aprovado o "caput" do artigo 57-D, constante da Emenda do Senado Federal nº 52, exceto a expressão "e"d"", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.
• Suprimida a expressão "ou em caso de divulgação de propaganda paga", constante do parágrafo único do artigo 57-F, constante da Emenda do Senado Federal nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
• A matéria vai à sanção (PL 5.498-F/09).
DCD de 17/09/09 PÁG 50506 COL 02.
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 42/09.
• Ofício nº 989/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12034/2009. DOU 30/09/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 787/09-PE: DOU 30/09/09 PÁG 88 COL 02.
09/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 596/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
28/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4762/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) n.º 5.948/2009.
".