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PL 2329/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 9973/2000 |
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Origem: |
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MSC 107/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/01/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2000 |
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2329-B/00. (NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO NA CD EM 14 03 00).
DCD 10 05 00 PAG 23581 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9973/00.
DOFC 30 05 00 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 746/00-PE E MSC 497/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 30 05 00 PAG 0008 COL 02.
MANTIDO O VETO EM 09 08 00.
DCN 10 08 00 PAG 17866 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/01/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial. DCD 21 01 00 PAG 2772 COL 02. |
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20/01/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 20 01 00 PÁG 2496 COL 01.
ENTRADA NA CAMARA: 20 01 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 21 01 00.
SEGUNDA SESSÃO: 24 01 00.
TERCEIRA SESSÃO: 25 01 00.
QUARTA SESSÃO: 26 01 00.
QUINTA SESSÃO: 27 01 00.
PRAZO NA CAMARA: 05 03 00. |
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21/01/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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RELATOR DEP HUGO BIEHL. |
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24/01/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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RELATOR DEP GERALDO SIMÕES. |
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01/02/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL. |
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01/02/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP VILMAR ROCHA. |
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08/02/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO SIMÕES, COM EMENDAS. |
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09/02/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP HUGO BIEHL, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GERALDO SIMÕES, JOÃO GRANDÃO, LUCI CHOINACKI, VALDIR GANZER, VALDECI OLIVEIRA E WELLINGTON DIAS. |
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10/02/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO SIMÕES, COM EMENDAS. |
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13/03/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CAPR, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
(PL. 2329-A/00).
DCD 11 02 00 PAG 7683 COL 01. |
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14/03/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 02 SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 01.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, FERNANDO CORUJA, JOÃO GRANDÃO E WALDECY OLIVEIRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENARIO PELO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERALDO SIMÕES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, QUESTIONANDO SOBRE A ORDEM DE VOTAÇÃO DAS MATERIAS COM URGENCIA CONSTITUCIONAL.
INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP POMPEU DE MATTOS.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CEIC.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO. |
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16/03/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-24/00. |
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27/04/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 668, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS. |
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02/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO À CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PRAZO NA CÂMARA: 07 05 00. |
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02/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.(PL. 2329-C/00).
DCD 03 05 00 PÁG 20867 COL 01. |
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02/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (EMENDAS DO SENADO). |
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04/05/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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RELATOR DEP GERALDO SIMÕES (EMENDAS DO SENADO). |
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09/05/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERALDO SIMÕES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ODELMO LEÃO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP HUGO BIEHL.
REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DO SENADO, COM PARECERES DIVERGENTES.
REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SENADO, COM PARECERES DIVERGENTES. |
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09/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2329-B/00. (NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO NA CD EM 14 03 00).
DCD 10 05 00 PAG 23581 COL 01. |
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15/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 06/00. |
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OF PS-GSE/115/00, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. |
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29/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 9973/00.
DOFC 30 05 00 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 746/00-PE E MSC 497/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 30 05 00 PAG 0008 COL 02.
MANTIDO O VETO EM 09 08 00.
DCN 10 08 00 PAG 17866 COL 01 |
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08/06/2000 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 497/00-CN.
DCD 09 06 00, PAG 13894, COL 02. |
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DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
SENADORES: ROMERO JUCA, JOSE EDUARDO DUTRA E LUIZ OTAVIO.
DEPUTADOS: HUGO BIEHL, MENDES RIBEIRO FILHO E GERALDO SIMÕES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 28 06 00.
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 08 00.
DCN 09 06 00, PAG 13898, COL 02. |
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09/08/2000 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA.
MANUTENÇÃO DO VETO AO ARTIGO 12: SIM-189; NÃO-97; ABST-01; NULO-0; TOTAL-287, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL.
DCN 10 08 00 PAG 17866 COL 01 |
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