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PL 3019/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Bulhões - PMDB/SP |
17/03/2008 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construtor, pagamento, aluguel, adquirente, imóvel residencial, atraso, entrega, construção, obra civil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/03/2008 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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17/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 711/15/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
15/12/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). |
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26/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11587 COL 01. |
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28/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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02/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA) |
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03/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2008) |
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15/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Carlos Brandão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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24/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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02/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Lázaro Botelho. |
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08/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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07/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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08/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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08/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/08/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 13/08/08, Letra A. |
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13/08/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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14/08/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008) |
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03/09/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste. |
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11/03/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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25/03/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator nos termos do art. 57 inciso XI. |
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18/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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02/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009) |
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15/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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18/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PP-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação.
DCD de 01/12/09 PÁG 67596 COL 02. |
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25/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67794 COL 02, Letra B. |
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08/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) |
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09/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) |
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03/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011. |
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC, o projeto reconstituído. |
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24/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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25/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) |
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06/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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13/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 41 COL 01 Suplemento. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. |
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28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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11/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) |
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• |
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 28/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Leonardo Picciani, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado José Carlos Aleluia. |
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17/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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17/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) |
|
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|
|
|
• |
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 28/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Leonardo Picciani, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Faria de Sá. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 24/11/15 PAG 168 COL 01, Letra C. |
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|
24/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/11/2015). |
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03/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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|
08/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 2831/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
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• |
Encaminhado à CCP |
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08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
11/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). |
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15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
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|
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|
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|
17/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 711/15/PS-GSE. |
|
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3019/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3019/2008 Histórico de Despachos |
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|
Data |
Despacho |
|
|
26/03/2008 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 3019/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3019/2008 |
Parecer do Relator |
28/06/2012 |
Leonardo Picciani |
|
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3019/2008 |
Parecer do Relator |
08/04/2014 |
Leonardo Picciani |
|
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 3019/2008 |
Parecer do Relator |
28/10/2015 |
Leonardo Picciani |
|
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3019/2008 |
Parecer de Comissão |
18/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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RDF 1 CCJC => PL 3019/2008 |
Redação Final |
11/12/2015 |
Valtenir Pereira |
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PARF 1 CCJC => PL 3019/2008 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3019/2008 |
Parecer do Relator |
08/10/2008 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste. |
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CVO 1 CDC => PL 3019/2008 |
Complementação de Voto |
18/08/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 3019/2008 |
Substitutivo |
18/08/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". |
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PAR 1 CDC => PL 3019/2008 |
Parecer de Comissão |
18/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 3019/2008 |
Parecer do Relator |
21/05/2008 |
Carlos Brandão |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CDU => PL 3019/2008 |
Parecer do Relator |
24/06/2008 |
Carlos Brandão |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDU => PL 3019/2008 |
Parecer de Comissão |
06/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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PL 3019/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 62/2011 => PL 1159/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Antonio Bulhões |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 143/2015 => PL 1159/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Antonio Bulhões |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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