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PL 5576/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 582/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Corrêa - PP/SP 14/05/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física que são considerados crimes de ódio.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, raça, cor, religião, origem, orientação sexual, deficiência física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2013 Apense-se à(ao) PL-582/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5576/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física que são considerados crimes de ódio".
31/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-582/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
06/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/13 PÁG 22717 COL 01.
06/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 26 COL 01 Suplemento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5576/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2013 Apense-se à(ao) PL-582/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária