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PL 3270/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7587/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Coelho - CIDADANIA/PE 04/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a obediência ao princípio da impessoalidade no âmbito da administração pública e altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2019 Apense-se à(ao) PL-7587/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), em virtude da apensação do PL 5210/2023., para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3270/2019 (2)
PL 3839/2019; PL 3582/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3270/2019, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE), que "Dispõe sobre a obediência ao princípio da impessoalidade no âmbito da administração pública e altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que 'dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências'".
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7587/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
09/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 590.
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3839/2019.
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7587/2006
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3582/2023.
07/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), em virtude da apensação do PL 5210/2023., para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.