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SBT 2 CCJC => PL 2902/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 2902/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 23/05/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).