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PLP 249/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 175/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elias Vaz - PSB/GO 07/11/2019
Ementa
Veda a cobrança de tarifas referentes à prestação de serviços bancários sem a anuência do cliente.
Indexação
Proibição, cobrança, tarifa, serviços bancários, ausência, anuência, cliente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PLP-175/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 249/2019, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Veda a cobrança de tarifas referentes à prestação de serviços bancários sem a anuência do cliente".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-175/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 359.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 249/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PLP-175/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)