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MPV 379/2007
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/06/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo para  renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 31 de dezembro de 2007; fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada e de alma lisa, estabelecendo a isenção de taxas para seu registro e renovação; autoriza o porte de arma fora do serviço, para os guardas prisionais, guardas portuários e auditores e técnicos da Receita Federal; fixa critérios para cobrança dos serviços de avaliação técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007.
Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007.
Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007.
Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007.
Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007.
29/06/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformação da MPV 390/2007 na Lei Ordinária 11579/2007, revogando definitivamente a MPV 379/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (88) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
29/06/2007 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/06/2007 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 30/06/2007 a 05/07/2007.
Comissão Mista: 29/06/2007 a 12/07/2007.
Câmara dos Deputados: 13/07/2007 a 09/08/2007.
Senado Federal: 10/08/2007 a 23/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2007 a 26/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2007.
Congresso Nacional: 29/06/2007 a 10/09/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2007 a 09/11/2007.
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 280/07, do Congresso Nacional, solicitando remeter àquele órgão o PL 868/07, tendo em vista requerimento do autor para que esse projeto tramite sob forma de emenda à Medida Provisória 379/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido OF 281/07, do Congresso Nacional, solicitando remeter àquele órgão o PL 7452/06, tendo em vista requerimento do autor para que esse projeto tramite sob forma de emenda à Medida Provisória 379/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
06/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 1247/07/SGM/P ao Congresso Nacional encaminhando o processado dos Projetos de Lei 868/07 e 7452/06, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
16/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 293, de 2007, do Congresso Nacional, encaminhando o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
16/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 423/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 379, de 2007, que  "Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.""
16/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36617 COL 01.
31/07/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 88 emendas apresentadas.
09/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1436/2007, pelo Deputado Pompeo de Mattos, que solicita, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada de todas as minhas emendas nºs 004, 009, 011, 022, 024, 027, 035, 046, 050, 051, 053, 058, 066, 071, 074 e 083 à Medida Provisória nº 379/2007, por ser o relator desta Medida Provisória.
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1436/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD de 11/08/07 PÁG 39452 COL 01.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 11:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 20:05)
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Renato Souza, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 287; Abstenção: 3; Total: 301.
Questão de Ordem nº 166/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que questiona a menção, pelo Relator da Medida Provisória n° 379, de 2007, à participação de funcionários do Ministério da Justiça na elaboração do parecer, no que considera uma ingerência indevida. A Presidência esclarece que a referida assessoria teria seguido as orientações do Relator. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 99/2007).
Questão de Ordem nº 167/2007, do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que questiona a decisão do Presidente de não permitir que as breves comunicações concedidas durante a Ordem do Dia façam referência a matérias da pauta. Indeferida pela Presidência. O Dep. Antonio Carlos Pannunzio recorre à CCJC (Recurso nº 100/2007).
Continuação da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 12 a 21, 23, 25, 26, 28 a 34, 36 a 45, 47 a 49, 52, 54 a 57, 59 a 65, 67 a 70, 72, 73, 75 a 82, 84 a 88; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 8, 10, 12 a 21, 23, 25, 26, 28 a 34, 36 a 45, 47 a 49, 52, 54 a 57, 59 a 65, 67 a 70, 72, 73, 75 a 82, 84 a 88; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a  8, 10, 12 a 21, 23, 25, 26, 28 a 34, 36 a 45, 47 a 49, 52, 54 a 57, 59 a 65, 67 a 70, 72, 73, 75 a 82, 84 a 88.
Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 250; Abstenção: 3; Total: 261.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Roberto Santiago (PV-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 252; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 256.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.  (MPV 379-A/07) (PLV 29/07)
DCD de 13/09/07 PÁG 46142 COL 02.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Manato (PDT-ES).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep.  Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Magela, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 14/09/07 PÁG 46694 COL 02.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Retirada de pauta, de ofício, em face da edição da MPV 390/07.
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 390, de 2007, que a revoga.
DCD de 19 09 07 PÁG 47816 COL 01.
06/11/2007 Plenário (PLEN)
Questão de Ordem nº 229/2007, do Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), para alegar a inconstitucionalidade da reedição da Medida Provisória n° 379, de 2007, revogada pela Medida Provisória n° 390, de 2007 e que teve seu texto reintroduzido na Medida Provisória n° 394, de 2007. Indeferida pela Presidência, que esclarece que o juízo acerca da admissibilidade da Medida Provisória cabe, em primeira instância, ao Presidente do Congresso Nacional, e em seguida, ao Plenário da Câmara dos Deputados. O Dep. Eduardo Sciarra recorre à CCJC (Recurso nº 134/2007).
Apresentação do REC 134/2007, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 229, de 2007, sobre a reedição de Medida Provisória revogada."
Aprovada a Medida Provisória nº 390, de 2007, revogando a MPV 379/2007.
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformação da MPV 390/2007 na Lei Ordinária 11579/2007, revogando definitivamente a MPV 379/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02
19/12/2007 Plenário (PLEN)
Questão de Ordem nº 241/2007, do Dep. João Campos (PSDB-GO), para para solicitar à Mesa que se pronuncie quanto à tramitação de projeto de lei apensado a Medida Provisória que seja revogada, hipótese não contemplada na Resolução do Congresso Nacional  n° 1, de 2002, que dispõe sobre a tramitação de Medidas Provisórias.
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.579, de 27 de novembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 7.452/06, 61/07, 868/07, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal." Publique-se. DCD de 29/02/08 PÁG 6096 COL 01.