MPV 268/2005 | |||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11272/2006 | |||||||||||||||||||||||||||
Origem: | OF 1/2006 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 05/12/2005 | ||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
03/01/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 06/12/2005 a 11/12/2005. Comissão Mista: 05/12/2005 a 18/12/2005. Câmara dos Deputados: 19/12/2005 a 01/01/2006. Senado Federal: 02/01/2006 a 15/01/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/01/2006 a 18/01/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 19/01/2006. Congresso Nacional: 05/12/2005 a 02/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/02/2006 a 04/04/2006. |
05/12/2005 | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
02/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11272/06. DOU 03 02 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 44 de 07/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
Emendas (110) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
05/12/2005 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||
05/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 06/12/2005 a 11/12/2005. Comissão Mista: 05/12/2005 a 18/12/2005. Câmara dos Deputados: 19/12/2005 a 01/01/2006. Senado Federal: 02/01/2006 a 15/01/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/01/2006 a 18/01/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 19/01/2006. Congresso Nacional: 05/12/2005 a 02/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/02/2006 a 04/04/2006. |
||||||||||||||||||||||||||
03/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
||||||||||||||||||||||||||
03/01/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 835/2006, que "solicita, ao Congresso Nacional, a retirada do PL nº 61/05, em face da edição da MPV nº 268/05." | ||||||||||||||||||||||||||
04/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação de avulso. | ||||||||||||||||||||||||||
17/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 966 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
19/01/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização a esta MPV às 110 Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 a 26, 66 a 70, 91 a 95, 97 a 106 e 108; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23, 27 a 65, 71 a 90, 96, 107, 109 e 110. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. João Alfredo (PSOL-CE). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 279; Não: 99; Abst.: 3; Total: 381. |
||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 a 26, 66 a 70, 91 a 95, 97 a 106 e 108, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN; | ||||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, as emendas de nºs 24 a 26, 66 a 70, 91 a 95, 97 a 106 e 108 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as emendas de nºs 1 a 23, 27 a 65, 71 a 90, 96, 107, 109 e 110, com parecer contrário, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 268, de 2005, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação dos recursos destinados ao Ministério da Defesa, concernentes à missão das Nações Unidas para o Haiti, constantes do Anexo I desta MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Mantida a programação. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA). | ||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 268-A/05) DCD 20 01 06 PÁG 2164 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||||
24/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 42/06. | ||||||||||||||||||||||||||
02/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11272/06. DOU 03 02 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 44 de 07/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
||||||||||||||||||||||||||