PL 11210/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 470/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

12/12/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, negligência, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal silvestre, animal exótico, sanção financeira, estabelecimento comercial, prática abusiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às CDE; CICS: CAPADR; CMADS e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Devido à distribuição da proposição a mais de quatro comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 11210/2018 (90)

PL 7199/2010 (66), PL 2004/2011, PL 5244/2013, PL 6069/2013 (1), PL 1916/2021, PL 1051/2015, PL 2100/2015 (13), PL 3786/2015 (1), PL 2507/2021, PL 3836/2015, PL 1441/2019 (2), PL 84/2021, PL 375/2021, PL 2324/2019 (3), PL 6600/2019 (2), PL 181/2023, PL 5634/2023, PL 164/2020 (1), PL 342/2020, PL 2649/2020, PL 4564/2016 (5), PL 3279/2019, PL 1710/2022, PL 184/2023, PL 4009/2023, PL 238/2024, PL 6384/2016 (3), PL 7193/2017 (1), PL 302/2019, PL 1704/2023, PL 966/2015 (7), PL 3080/2015, PL 8044/2017 (2), PL 178/2023, PL 2544/2023, PL 8733/2017, PL 9070/2017, PL 3095/2021, PL 8521/2017, PL 10827/2018 (2), PL 2126/2021 (1), PL 3424/2023, PL 11132/2018, PL 11174/2018, PL 11197/2018 (3), PL 3355/2021 (1), PL 111/2022, PL 4200/2021, PL 561/2019, PL 710/2019, PL 951/2019, PL 987/2019, PL 3403/2019, PL 5391/2019, PL 5472/2019, PL 162/2020 (1), PL 617/2023, PL 165/2020 (1), PL 882/2024, PL 371/2020 (2), PL 1069/2022 (1), PL 177/2023, PL 2122/2020, PL 2540/2020, PL 1620/2022, PL 565/2023, PL 5707/2023; PL 59/2019 (8), PL 1816/2019, PL 5734/2019, PL 2551/2021, PL 4350/2021, PL 180/2023, PL 825/2023, PL 4091/2023 (1), PL 5918/2023; PL 608/2019; PL 4029/2019 (10), PL 4993/2020, PL 5196/2020, PL 1457/2021, PL 2219/2021, PL 3076/2021 (1), PL 260/2023, PL 3640/2021, PL 4118/2023, PL 40/2024, PL 692/2024; PL 1368/2022; PL 6079/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

21/12/2018 -
pela aprovação dos de nºs 7199/10, 2004/11, 3141/12, 3142/12, 5244/13, 6069/13, 966/15, 1051/15 e 2100/15, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (relator: DEP. ALEXANDRE BALDY)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

21/12/2018 -
pela aprovação dos de nºs 7199/10, 2004/11, 3141/12, 3142/12, 5244/13, 6069/13, 966/15 e 1051/15, apensados, com substitutivo (relator: DEP. WEVERTON ROCHA)

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1371/18, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática".

12/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 11210/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7199/2010.

18/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2004/2011, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-1051/2015, PL-2100/2015, PL-3080/2015, PL-3786/2015, PL-3836/2015, PL-4564/2016, PL-6384/2016, PL-7193/2017, PL-966/2015, PL-8044/2017, PL-8521/2017, PL-8733/2017, PL-9070/2017, PL-10827/2018, PL-11132/2018, PL-11174/2018, PL-11197/2018, PL-7199/2010 apensadas.

04/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 923 COL 01.

08/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-59/2019.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-608/2019.

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

23/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1550/2019, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS do Projeto de Lei nº 11.210/2018".

06/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 1.550/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.210/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.210/2018: À CDEICS, à CAPADR, à CMADS, à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

10/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 075_19 à CCJC solicitando devolução do PL 11210_18.

11/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4029/2019.

20/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2988/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 1095, de 2019, ao Projeto de Lei nº 11.210, de 2018, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas".

27/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.988/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.988/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

09/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 125/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 1441/2019 , que tramita apensado aos PL’s nº 2105/2015; nº 7199/2010 e nº 11210/2018".

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 125/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 125/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.441/2019 e n. 11.210/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1767/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, seja desapensado da árvore de apensados do Projeto de Lei nº 11.210, de 2018
".

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.767/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.767/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 11.210/2018.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.494/2021: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]".

06/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado - apensados (63)

27/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1368/2022.

24/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1099/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 164 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1100/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 162 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 1101/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 165 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018".

05/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido os Requerimentos ns. 1.099, 1.100 e 1.101, todos de 2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos ns. 1.099, 1.100 e 1.101, todos de 2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 164/2020, n. 162/2020, n. 165/2020 e n. 11.210/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1125/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 181/2023".

12/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1811/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023".

•

Apresentação do Requerimento n. 1153/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 177/2023".

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1156/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.

".

22/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6079/2023.

07/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 667/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 11210/2018, “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática”".

27/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 895/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a edição de novo despacho de distribuição com o objetivo de retirar a Comissão de Desenvolvimento Econômico do rol de comissões de mérito que apreciarão o PL 11.210/2018, considerando ausência de alinhamento temático com a matéria; e reconsideração da decisão de criação de comissão especial".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 11210/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/12/2018

06/06/2019

22/03/2023

PL 11210/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CAPADR => PL 7199/2010

Parecer de Comissão

16/09/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, e do PL 966/2015, apensados, na forma do Substitutivo 2 aprovado na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CMADS.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT-A 1 CMADS => PL 7199/2010

Substitutivo adotado pela Comissão

28/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao PL nº 7199/2010.

PAR 1 CMADS => PL 7199/2010

Parecer de Comissão

28/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Parecer Reformulado, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, e do PL 966/2015, apensados, com substitutivo..
Parecer Reformulado, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, e do PL 966/2015, apensados, com substitutivo.

PL 11210/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1550/2019 => PL 11210/2018

Requerimento de Redistribuição

23/05/2019

Juscelino Filho

Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS do Projeto de Lei nº 11.210/2018.

REQ 2988/2019

Requerimento de Apensação

20/11/2019

Gutemberg Reis

Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 1095, de 2019, ao Projeto de Lei nº 11.210, de 2018, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas.

REQ 125/2021

Requerimento de Desapensação

09/02/2021

Ricardo Izar

Requer a desapensação do PL nº 1441/2019 , que tramita apensado aos PL’s nº 2105/2015; nº 7199/2010 e nº 11210/2018.

REQ 1767/2021

Requerimento de Desapensação

01/09/2021

Fred Costa

Requer que o Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, seja desapensado da árvore de apensados do Projeto de Lei nº 11.210, de 2018.

REQ 2394/2021

Requerimento de Desapensação

16/11/2021

Ricardo Izar

Requer a desapensação do PL nº 8044/2017 , que tramita apensado aos PL’s nº 966/2015; nº 7199/2010 e nº 11210/2018.

REQ 1099/2022

Requerimento de Desapensação

24/06/2022

Celso Sabino

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 164 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018.

REQ 1100/2022

Requerimento de Desapensação

24/06/2022

Celso Sabino

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 162 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018.

REQ 1101/2022

Requerimento de Desapensação

24/06/2022

Celso Sabino

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 165 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018.

REQ 1125/2023

Requerimento de Desapensação

11/04/2023

Delegado Matheus Laiola

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 181/2023.

REQ 1153/2023

Requerimento de Desapensação

12/04/2023

Delegado Matheus Laiola

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 177/2023.

REQ 1156/2023

Requerimento de Desapensação

12/04/2023

Delegado Matheus Laiola

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.

REQ 667/2024

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

07/03/2024

Marangoni

Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 11210/2018, “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática”.

REQ 895/2024

Requerimento de Redistribuição

27/03/2024

Túlio Gadêlha

Requer a edição de novo despacho de distribuição com o objetivo de retirar a Comissão de Desenvolvimento Econômico do rol de comissões de mérito que apreciarão o PL 11.210/2018, considerando ausência de alinhamento temático com a matéria; e reconsideração da decisão de criação de comissão especial.