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PL 7644/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 03/06/2014
Ementa
Dispõe sobre a proibição de envio de anúncios publicitários não solicitados por meio de mensagens na telefonia celular.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefonia celular, bloqueio, mensagem, publicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2014 Apense-se à(ao) PL-3654/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7644/2014, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Dispõe sobre a proibição de envio de anúncios publicitários não solicitados por meio de mensagens na telefonia celular".
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3654/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-3654/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/14 PÁG 97 COL 01.
11/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015.
24/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3654/2012
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3654/2012
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3654/2012
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3654/2012
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7644/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2014 Apense-se à(ao) PL-3654/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/06/2014 Apense-se à(ao) PL-3654/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária