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PL 2307/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bonifácio de Andrada - PSDB/MG |
14/09/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2012 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.307/2011: À CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5.450, de 2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.450, de 2012. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.307, de 2011, do Projeto de Lei n. 6.775, de 2006, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 2.307, de 2011, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. |
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05/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
05/09/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2307/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Acrescenta o artigo 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral". |
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50545 COL 02. |
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21/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6775/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 22/09/11 PÁG 53115 COL 01. |
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27/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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31/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5450/2012, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desapensamento do PL n° 2.307 de 2011, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada, ora apensado ao PL 6.775 de 2006, de autoria do Deputado Fernando Coruja.
". |
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20/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 5.450, de 2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.450, de 2012. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.307, de 2011, do Projeto de Lei n. 6.775, de 2006, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 2.307, de 2011, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. |
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ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.307/2011: À CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. |
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2012 |
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25/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 139/12 - COPER informando sobre a desapensação do PL 2307/11 do de nº 6775/06 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. |
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03/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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31/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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05/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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05/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/12, Letra A. |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-356/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-356/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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