MPV 838/2018

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13723/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/05/2018

Ementa

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Indexação

Subvenção econômica, comercialização, óleo diesel, equalização de preços, Produtor, importador, redução, preço, refinaria, posto de gasolina.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2018

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

30/05/2018

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13723/2018. DOU 05/10/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 558/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 02.

19/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 483/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 838/18 (PLV 23/18)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (36)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2018

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/05/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 313-CN, de 06/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

13/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Arnaldo Jardim.

19/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Eleito Presidente da Comissão o Senador Dário Berger

08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 408/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 838/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2018.

•

Recebida a Mensagem nº 302/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 838/2018.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 838/2018, que conclui pelo PLV nº 23, de 2018.

•

Recebido o PLV nº 23, de 2018, da Comissão Mista da MPV 838/2018, que Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel..

•

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2018.

09/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 46, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2).

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

09/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 94 COL 01.

04/09/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 408/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 838/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2018 - 9h31 - 203ª Sessão).

04/09/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Encerrada a discussão

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 838 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2018.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 838-A/2018 - PLV 23/2018).

04/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.015/18/SGM-P.

17/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 443/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

04/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13723/2018. DOU 05/10/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 558/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 02.

19/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 483/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 838/18 (PLV 23/18)

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 587-CN, de 11/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 838, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 838/2018 Emendas apresentadas

MPV 838/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/08/2018

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 838/2018 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 838/2018

Autógrafo

04/09/2018

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 838/2018 (MPV83818)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV83818 => MPV 838/2018

Parecer de Comissão

08/08/2018

Comissão Mista da MPV 838/2018

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 838/2018, sobre a Medida Provisória nº 838, de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 838/2018

Redação Final

04/09/2018

Arnaldo Jardim

Redacao Final

MPV 838/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 302/2018 MESA => MPV 838/2018

Mensagem

08/08/2018

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 838/2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel".