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PL 843/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13767/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 25/04/2007
Ementa
Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, ausência, falta ao serviço, falta justificada, exame médico, prevenção, câncer de mama, câncer ginecológico, câncer de próstata.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2010 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

DCD 25/11/10 PAG 46720 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1421/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22902 COL 02.
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
18/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação.
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
24/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
28/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007)
28/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/07, PÁG 43154 COL 02, Letra A.
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
24/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007)
06/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 371/2007-CTASP.
03/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/12/07, PÁG 65501 COL 01, Letra B.
17/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2007)
13/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
25/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/07/08, PÁG 30964 COL 01, Letra C.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008).
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 935/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 496/08/PS-GSE.
23/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 2271/2010, do Senado Federal, que aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2008 (PL nº 843, de 2007, nessa Casa), que "Altera o art, 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1° de maio de 1943, a fim de penuitir a
ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer".
23/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 843/2007, pelo Senado Federal, que: "Emendas so Senado ao projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2008 ( nº 843, de 2007, na casa de origem), que 'Altera o art. 473 da Consolidaçãodas leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer'".
DCD de 24/11/10 PÁG 46284 COL 01.
25/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

DCD 25/11/10 PAG 46720 COL 01.
02/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 178/2011, pelo Dep. Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
09/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 843/2007.
30/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pel a CTASP.
06/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
18/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação da emenda nº 02 e pela incompetência desta Comissão para analisar a emenda nº 01, ambas do Senado Federal.
31/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/11/12, PÁG 35851 COL 02, Letra F.
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA)
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
20/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Fábio Trad.
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/6/14 PAG 146 COL 01, Letra G.
27/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6768/2017, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer urgência para tramitação do PL 843/2007, que altera o art. 453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata".
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2018 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 6768/2017 do Sr. Daniel Almeida que requer urgência para tramitação do PL 843/2007, que altera o art. 453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6768/2017 => PL 843/2007.
21/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2018 Plenário (PLEN) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 843-D, de 2007.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
• Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 843, de 2007.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• A matéria vai à sanção (PL 843-H/2007).
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 26/18.
06/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 174/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13767/2018. DOU 18/12/18 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
19/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 733/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor presidente da República, a sancão do projeto de lei que 'Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .767, de 18 de dezembro de 2018.
".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1421/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 843/2007    Emendas apresentadas
PL 843/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/11/2010 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

DCD 25/11/10 PAG 46720 COL 01.
PL 843/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 843/2007 Parecer do Relator 18/03/2008 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 843/2007 Parecer de Comissão 25/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RDF 1 CCJC => PL 843/2007 Redação Final 23/09/2008 Leonardo Picciani
PSS 2 CCJC => PL 843/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 26/11/2013 Luiz de Deus Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
PAR 2 CCJC => PL 843/2007 Parecer de Comissão 04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 843/2007 Parecer do Relator 02/08/2007 Geraldo Thadeu Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 843/2007 Parecer de Comissão 21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 843/2007 Parecer do Relator 09/06/2011 Eleuses Paiva Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 843/2007.
PAR 2 CSSF => PL 843/2007 Parecer de Comissão 30/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 843/2007.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 843/2007 Parecer do Relator 22/10/2007 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 843/2007 Substitutivo 22/10/2007 Andreia Zito Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, afim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
PAR 1 CTASP => PL 843/2007 Parecer de Comissão 28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 2 CTASP => PL 843/2007 Parecer do Relator 18/09/2012 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação da emenda nº 02 e pela incompetência desta Comissão para analisar a emenda nº 01, ambas do Senado Federal.
PAR 2 CTASP => PL 843/2007 Parecer de Comissão 31/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação da emenda nº 02 e pela incompetência desta Comissão para analisar a emenda nº 01, ambas do Senado Federal.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 843/2007 Redação Final 04/12/2018 Erika Kokay Redacao Final
PL 843/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 733/2018 => PL 843/2007 Mensagem 19/12/2018 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor presidente da República, a sancão do projeto de lei que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .767, de 18 de dezembro de 2018.
REQ 178/2011 => PLP 59/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Daniel Almeida Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 6768/2017 => PL 843/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/06/2017 Daniel Almeida Requer urgência para tramitação do PL 843/2007, que altera o art. 453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.