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SBT 3 CSPCCO => PL 7871/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7871/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Reategui - PSC/AP 19/05/2015
Ementa
Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP).
Tramitação
Data Andamento
19/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP).