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PL 5857/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sueli Vidigal - PDT/ES |
25/08/2009 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões
administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2023 |
Despacho aposto ao REQ 3876/2023: Revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la à Comissão de Saúde em substituição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto ao REQ 3876/2023: Revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la à Comissão de Saúde em substituição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).Publique-se. |
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27/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PL 6737/2013 e do PL 3272/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 6644/2009, do PL 7704/2010, do PL 6671/2013, do PL 5396/2020, do PL 623/2011, do PL 5321/2013, do PL 3433/2019, do PL 2704/2015, do PL 3462/2015, do PL 9889/2018, do PL 5251/2016, do PL 8018/2017, do PL 2332/2021, do PL 7206/2017, do PL 7912/2017, do PL 10994/2018 e do PL 6327/2019, apensados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5857/2009 (19) |
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PL 6644/2009 (15), PL 7704/2010 (10), PL 623/2011, PL 5321/2013 (7), PL 2704/2015 (6), PL 5251/2016 (3), PL 7206/2017, PL 7912/2017 (1), PL 10994/2018, PL 8018/2017, PL 2332/2021, PL 3433/2019, PL 6671/2013 (2), PL 3462/2015, PL 9889/2018, PL 5396/2020; PL 6737/2013; PL 6327/2019; PL 3272/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
27/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PL 6737/2013 e do PL 3272/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 6644/2009, do PL 7704/2010, do PL 6671/2013, do PL 5396/2020, do PL 623/2011, do PL 5321/2013, do PL 3433/2019, do PL 2704/2015, do PL 3462/2015, do PL 9889/2018, do PL 5251/2016, do PL 8018/2017, do PL 2332/2021, do PL 7206/2017, do PL 7912/2017, do PL 10994/2018 e do PL 6327/2019, apensados.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50247 COL 01. |
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16/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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22/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ) |
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23/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009) |
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04/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 6644/2009. |
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26/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6965/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 5857/2009". |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 223/2011, pela Dep. Sueli Vidigal, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011. |
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16/03/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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07/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG) |
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08/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) |
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26/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE) |
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06/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 7704/2010, e do PL 623/2011, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 6644/2009, apensado. |
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09/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012) |
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07/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Nazareno Fonteles. |
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06/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6285/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que os Projetos de Lei nºs 5857, de 2009, que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas" e 4312, de 2008, que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental" sejam apensados ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências"". |
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08/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 6285/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.285/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.857/2009, n. 4.312/2008 e n. 7.663/2010. Publique-se. Oficie-se". |
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06/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), para rever parecer. |
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26/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 6644/2009, do PL 7704/2010, do PL 623/2011, e do PL 5321/2013, apensados, com substitutivo. |
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19/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE) |
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28/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6737/2013. |
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26/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE). |
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Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 6644/2009, do PL 6737/2013, do PL 7704/2010, do PL 6671/2013, do PL 623/2011, e do PL 5321/2013, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-829/2015. |
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13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) |
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27/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em decorrência da apensação do PL 2704/2015 ao PL 5321/2013, revejo o despacho aposto ao PL 5857/2009 para determinar que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES) |
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09/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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16/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM) |
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17/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 531/2017, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5857, de 2009 (e seus apensados), que autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas". |
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31/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Aprovado requerimento n. 531/2017 da Sra. Conceição Sampaio que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5857, de 2009 (e seus apensados), que autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas. |
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23/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019. |
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17/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3252/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, desapensar o Projeto de Lei de n° 3433 de 2019 dos Projetos de Lei n°s 7704 de 2010, 6644 de 2009 e 5857 de 2009. ". |
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03/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6327/2019. Em decorrência dessa apensação, esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação pelo Plenário. |
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17/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO) |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dulce Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
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27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-6644/2009, PL-7704/2010, PL-623/2011, PL-5321/2013, PL-6671/2013, PL-6737/2013, PL-2704/2015, PL-3462/2015, PL-5251/2016, PL-7206/2017, PL-7912/2017, PL-8018/2017, PL-9889/2018, PL-10994/2018, PL-2083/2019, PL-3433/2019, PL-6327/2019, PL-5396/2020, PL-2332/2021, PL-3272/2021 apensadas. |
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30/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) |
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30/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1814/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a retirada de tramitação de proposição apresentada, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
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13/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1814/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 2.083/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, determino a apensação do Projeto de Lei n. 3.272/2021, que estava apensado àquela proposição, ao Projeto de Lei n. 5.857/2009. Publique-se." |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3876/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a”, do RICD, a devolução da matéria ao Presidente da Casa para sua redistribuição a Comissão distinta". |
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13/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho aposto ao REQ 3876/2023: Revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la à Comissão de Saúde em substituição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).Publique-se. |
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14/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-6644/2009, PL-7704/2010, PL-623/2011, PL-5321/2013, PL-6671/2013, PL-6737/2013, PL-2704/2015, PL-3462/2015, PL-5251/2016, PL-7206/2017, PL-7912/2017, PL-8018/2017, PL-9889/2018, PL-10994/2018, PL-3433/2019, PL-6327/2019, PL-5396/2020, PL-2332/2021, PL-3272/2021 apensadas. |
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Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) |
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27/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PL 6737/2013 e do PL 3272/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 6644/2009, do PL 7704/2010, do PL 6671/2013, do PL 5396/2020, do PL 623/2011, do PL 5321/2013, do PL 3433/2019, do PL 2704/2015, do PL 3462/2015, do PL 9889/2018, do PL 5251/2016, do PL 8018/2017, do PL 2332/2021, do PL 7206/2017, do PL 7912/2017, do PL 10994/2018 e do PL 6327/2019, apensados. |
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