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MPV 544/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12598/2012
Origem: MSC 421/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/09/2011
Ementa
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.
Indexação
Regime especial, compra, contratação, produto, defesa nacional, material bélico, material naval, defesa aeroespacial, exclusividade, procedimento licitatório, edital, criação, Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID), beneficiário, pessoa jurídica, sede, Brasil, credenciamento, Ministério da Defesa, habilitação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, atividade, pesquisa, projeto, industrialização, produção, modernização, manutenção, sistema, defesa, conhecimento, atividade científica, atividade tecnológica, venda, revenda, peças, equipamento, componente, insumo, matéria-prima, defesa, importação, exportação, suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conversão, alíquota zero, destinação, Forças Armadas, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.
30/09/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12598/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (30) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/09/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/09/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.
03/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.
19/10/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
20/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 539/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 544/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou.
20/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 421/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 544/2011, que 'Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências'".
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57507 COL 01.
21/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
21/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na emenda apresentada à MPV nº 544/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n.29, apresentada à Medida Provisória n. 544/2011, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
23/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
13/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
07/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD do dia 15/02/12 PÁG 2590 COL 02.
Aprovado o Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT/MG), que solicita preferência para apreciação da MPV 546/11, item 3, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
14/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT/SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs. 3, 6, 8, 12, 14, 17, 27 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 30. (A Emenda de n.º de 29 foi indeferida liminarmente).
Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramendo da discussão.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 544/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda de n.º 26.
Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).
Rejeitada a Emenda n.º 10.
Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).
Rejeitada a Emenda n.º 11.
Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).
Rejeitada a Emenda n.º 15.
Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).
Rejeitada a Emenda n.º 24.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Carlinhos Almeida (PT/SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 544-A/11) (PLV 2/12).
DCD do dia 15/02/12 PÁG 2590 COL 02.
15/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 37/12/PS-GSE.
01/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 87/12(CN) comunicando remessa à sanção.
21/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12598/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
29/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 121/2012(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 544/2011    Emendas apresentadas
MPV 544/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 544/2011    Pareceres apresentados
MPV54411 (MPV54411)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV54411 => MPV 544/2011 Parecer Proferido em Plenário 14/02/2012 Carlinhos Almeida Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Carlinhos Almeida (PT/SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs. 3, 6, 8, 12, 14, 17, 27 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 30. (A Emenda de n.º de 29 foi indeferida liminarmente).
RDF 1 => MPV 544/2011 Redação Final 14/02/2012 Carlinhos Almeida Redacao Final
MPV 544/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 421/2011 => MPV 544/2011 Mensagem 20/10/2011 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 544/2011, que "Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências".