PL 1389/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14029/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávia Arruda - PL/DF

01/04/2020

Ementa

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais

Indexação

Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, transferência, transposição, Saldo remanescente, Fundo de Assistência Social, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), enfrentamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2020

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14029/2020. DOU 29/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 420/20-PE). Razões do veto: DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/20 PÁG 01 C0L 02.
Rejeitado o veto presidencial em 06/11/20. DOU 06/11/20 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: MSC 647/20 - PE. DOU 06/11/20 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1389/2020, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF), que: "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".

09/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 633/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.389/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências".

16/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 701/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1629/2020 ao Projeto de Lei nº 1389/2020.

".

20/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

20/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 23.

22/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 739/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a apensacão do Projeto de Lei 1819/2020 ao Projeto de Lei 1389/2020".

•

Aprovado requerimento n. 633/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.389/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 633/2020.

22/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CCJC.

22/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1819/2020.

23/04/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL nº 1.389/20, principal, e do PL nº 1.819/20,apensado, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.389/20, principal, e do PL nº 1.819/20, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 1.389/20, principal; do PL nº 1.819/20, apensado; e do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

23/04/2020

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.

23/04/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação da EMP 03 apresentada ao PL 1389 de 2020.

•

Retirado o DTQ 2: PSB: destaque para votação da EMP 02 apresentada ao PL 1389 de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.389-A/2020).

23/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).

23/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.819/2020, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/04/2020 - 13h55 - 52ª Sessão).

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 253/20/SGM-P.

25/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento n. 739/2020: arquivado.

17/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Oficio nº 581/20 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos ifindos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências"

17/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1389/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".

18/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 10, Letra B.

24/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).

25/06/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2020

Plenário (PLEN) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389-A, de 2020.

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, com exceção da seguinte modificação, em que votamos pela REJEIÇÃO da supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1389, de 2020, com parecer pela aprovação, com exceção da supressão do art. 5º do texto aprovado pela câmara dos deputados, ressalvado o destaque.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1389, de 2020, com parecer pela aprovação, com exceção da supressão do art. 5º do texto aprovado pela câmara dos deputados, ressalvado o destaque.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1389, de 2020, com parecer pela rejeição, na parte que trata da supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.

•

Suprimida a emenda supressiva do Senado.

•

Retirado o DTQ 1: PT: destaque da supressão do artigo 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados ao PL 1.389/2020, promovida pelo Substitutivo do Senado Federal, de modo que esse artigo 5º seja restabelecido. (161,II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).

•

A matéria vai à sanção (PL 1.389-C/2020).

08/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).

09/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/20.

28/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14029/2020. DOU 29/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 420/20-PE). Razões do veto: DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/20 PÁG 01 C0L 02.
Rejeitado o veto presidencial em 06/11/20. DOU 06/11/20 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: MSC 647/20 - PE. DOU 06/11/20 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

21/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 701/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 701/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.389/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.629/2020, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal. Publique-se."

06/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 383/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial aposto ao PL nº 1.389/20.

26/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 438/2020 (CN) encaminhando autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado (PL nº 1.389/20, veto nº 33).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1389/2020 Emendas apresentadas

PL 1389/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2020

18/06/2020

PL 1389/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 1389/2020

Parecer às Emendas de Plenário

23/04/2020

Shéridan

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 1389/2020

Parecer às Emendas de Plenário

23/04/2020

Shéridan

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSSF => PL 1389/2020

Parecer às Emendas de Plenário

23/04/2020

Shéridan

SBT 1 CSSF => PL 1389/2020

Substitutivo

23/04/2020

Shéridan

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 1389/2020

Autógrafo

23/04/2020

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 2 CCJC => PL 1389/2020

Parecer Proferido em Plenário

23/04/2020

Shéridan

PPP 3 CCJC => PL 1389/2020

Parecer Proferido em Plenário

08/07/2020

Shéridan

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020.

PPP 1 CFT => PL 1389/2020

Parecer Proferido em Plenário

23/04/2020

Shéridan

PPP 2 CFT => PL 1389/2020

Parecer Proferido em Plenário

08/07/2020

Shéridan

PPP 1 CSSF => PL 1389/2020

Parecer Proferido em Plenário

23/04/2020

Shéridan

PPP 2 CSSF => PL 1389/2020

Parecer Proferido em Plenário

08/07/2020

Shéridan

RDF 1 => PL 1389/2020

Redação Final

23/04/2020

Shéridan

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

PRLP 1 => PL 1389/2020

Parecer Preliminar de Plenário

24/06/2020

Shéridan

Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

RDF 2 => PL 1389/2020

Redação Final

08/07/2020

Shéridan

PL 1389/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 633/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/04/2020

Wellington Roberto

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.389/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.

REQ 701/2020

Requerimento de Apensação

16/04/2020

Alexandre Padilha

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1629/2020 ao Projeto de Lei nº 1389/2020.

REQ 739/2020

Requerimento de Apensação

22/04/2020

Reginaldo Lopes

Requer a apensacão do Projeto de Lei 1819/2020 ao Projeto de Lei 1389/2020.