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PL 4650/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 08/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Explicação da Ementa
Substitui o termo "população negra" por raça, etnia, cor, para ampliar a abrangência do Estatuto da Igualdade Racial.
Indexação
Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, substituição, termo, população negra, raça, grupo étnico, cor, ampliação, beneficiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2016 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 4650/2016 (1)
PL 2980/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4650/2016, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

".
18/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/16 PÁG 140 COL 01.
21/03/2016 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
09/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 721/2021, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 4.650, de 2016, de autoria do Dep. Cleber Verde (Republicanos/MA), a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise o mérito da matéria".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 721/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 721/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.650/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
11/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
12/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
25/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Jerry, deixou de ser membro da Comissão
06/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2980/2023.
28/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
29/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023)
12/09/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/10/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4650/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2016 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4650/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 721/2021 Requerimento de Redistribuição 09/04/2021 Bia Kicis Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 4.650, de 2016, de autoria do Dep. Cleber Verde (Republicanos/MA), a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise o mérito da matéria.