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PEC 489/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 353/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marisa Serrano - PSDB/MS 27/02/2002
Ementa
Dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art.  159, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Destinando recursos originados da receita tributária, para aplicação em programa de fomento à produção cultural regional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/03/2003
Deferido Ofício nº P-1200/02, da CCJR, solicitando a apensação desta à PEC nº 353/96.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 489/2002, pela Dep. Marisa Serrano, que "dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art.  159, da Constituição Federal."
12/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002.
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad
25/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 9/8/2002, Letra A, Parcial.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
Deferido Ofício nº P-1200/02, da CCJR, solicitando a apensação desta à PEC nº 353/96.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.