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PL 750/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Eugênio - PSB/PE 28/04/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Permite o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênios ou consórcios entre os estados e munícipios.
Indexação
Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, servidor público civil, militar, exigência, avaliação, garantia, segurado, plano de benefícios, ausência, necessidade, resseguro, autorização, pagamento, convênio, Estado (ente federado) município, supressão, restrição, receita, renda mínima, cobertura, empresa estatal, benefício previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 750/1999 (2)
PL 1646/1999; PL 2374/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO EUGENIO.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23438 COL 01.
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
10/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
11/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS PELO DEP DR ROSINHA.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.646/99.(DESPACHO INICIAL)
10/01/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE,  AO PL. 1646/99, APENSADO,  E A EMENDA 01, PARCIALMENTE AS EMENDAS 03 E 04, COM SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 05, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
27/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.374/00.(DESPACHO INICIAL)
21/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A RELATORA, DEP RITA CAMATA, PARA REEEXAME DE PARECER.
25/07/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, do PL 1.646/99 e PL 2.374/00, apensados, e da emenda 1/99; pela aprovação parcial das emendas 3 e 4/99; e pela rejeição das emendas 2 e 5/99, apresentadas na Comissão, com substitutivo.
04/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 08 00.
15/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2374/2000
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1646/1999, PL-2374/2000 apensadas.
04/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Durval Orlato
05/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Durval Orlato
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição deste, do PL 1646/1999,  do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comissão.
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
09/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
10/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/12/04 PÁG 54183 COL 02, Letra A.
18/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 21/02/2005
DCD 19 02 05 PÁG 1381 COL 01.
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 750/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 750/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 750/1999 Parecer do Relator 25/05/2004 Durval Orlato Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição deste, do PL 1646/1999,  do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comissão.
PAR 1 CSSF => PL 750/1999 Parecer de Comissão 07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição deste, do PL 1646/1999,  do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comissão.