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SBT 1 CTASP => PLP 92/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 92/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Henry - PP/MT 28/05/2008
Ementa
Regulamenta a instituição de fundação pelo poder público nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry
Tramitação
Data Andamento
28/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry