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PL 5067/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12016/2009
Origem: MSC 824/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/08/2001
Ementa
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2001 Apense-se ao PL-1351/1999.
Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 503/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44421 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo  EF
13/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1351/1999.
Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL)
13/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 14 08 01 PÁG 36419 COL 02.
30/11/2006 Plenário (PLEN)
Aprovada a proposta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que a votação seja a do Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado.
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.067, de 2001.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado.
Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 1.351, de 1999, principal.
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 5.067-A/01)
DCD de 01/12/06 PÁG 53492 COL 01
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 626/06/PS-GSE. (ver tramitação do PL 1.351/99)
27/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.511/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
07/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12016/2009. DOU 10/08/09 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 642/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 02.
19/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 503/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44421 COL 02.