PEC 98/2019 (Fase 2 - CD) | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 102/2019 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Senado Federal | 11/09/2019 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | |||||||||||||||||||||||
Determino o sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, para fins de análise, pela Mesa do Senado Federal, de proposta de promulgação imediata dos dispositivos aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Restituam-se os autos da proposição à Mesa da Câmara dos Deputados para o devido encaminhamento ao Senado Federal. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
27/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 102/2019. DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01. |
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12/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 42/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 102 (PEC 98/2019) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 687/2019, do SF, que comunica quel aprovou, em revisão e com emendas, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019, que "Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica". | ||||||||||||||||||||||
12/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
13/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/19 PÁG 23. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) | ||||||||||||||||||||||
24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para discussão aos Deputados Talíria Petrone, Enrico Misasi, Sergio Vidigal, Eduardo Bismarck e Rubens Bueno. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Determino o sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 98/2019, para fins de análise, pela Mesa do Senado Federal, de proposta de promulgação imediata dos dispositivos aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Restituam-se os autos da proposição à Mesa da Câmara dos Deputados para o devido encaminhamento ao Senado Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
27/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 102/2019. DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 42/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 102 (PEC 98/2019) | ||||||||||||||||||||||