PL 659/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10831/2003

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Murilo Domingos - PTB/MT

15/04/1999

Ementa

Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências.
_

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10831/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 02.
Vetado Parcialmente (MSC 777/03-PE e MSG 11/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MURILO DOMINGOS.

11/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20042 COL 02.

24/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

10/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MURILO DOMINGOS - PTB, EM APOIAMENTO; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO R,I URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
DCD 16 06 99 PAG 28046 COL 02.

23/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

RELATOR DEP JOSE BORBA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 06 99.

04/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

31/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA.

24/11/1999

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA, COM EMENDAS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
(PL. 659-A/99).

29/03/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

RELATOR DEP TELMO KIRST.

30/03/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/04/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/04/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO.

21/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, COM SUBSTITUTIVO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 06 E 08, E ADOÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03, 05, 07, 09 A 10, ADOTADAS NA CDCMAM.

26/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

CONCEDIDA VISTA AOS DEP. JOÃO GRANDÃO E XICO GRAZIANO

27/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

02/08/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

17/10/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer favorável do Relator, Dep. Silas Brasileiro, com substitutivo, com adoção das emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 8 e adoção parcial das de nºs 3, 5, 7, 9 e 10, todas da CDCMAM, com complementação de voto

•

Parecer complementar favorável do Relator, Dep. Silas Brasileiro, com substitutivo e subemenda, com adoção das emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 8 e adoção parcial das emendas nºs 3, 5, 7, 9 e 10, todas da CDCMAM.

06/12/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, COM SUBSTITUTIVO E SUBEMENDA; COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CDCMAM 01, 02, 04, 06 E 08, PARCIALMENTE AO DE 03, 05, 07, 09 E 10.
(PL. 659-B/99).
DCD 07 12 00 PAG 65781 COL 01.

02/02/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encaminhado à CCJR

02/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

ENTRADA NA COMISSÃO

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Augusto Farias

03/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Término do Prazo para Relatoria

10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

15/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3 da.Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.

20/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

23/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

27/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/12/01 PÁG 64098 COL 02, Letra C, Encerramento.

26/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.

05/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

•

Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara

•

Recebida a Redação Final

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/67/02.

28/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retorno do Projeto de Lei.

31/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

01/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2003, Letra E.

01/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDCMAM.

06/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Edson Duarte

18/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1397/2003, pelo Líderes

26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CAPR.

•

Encaminhado à CCJR.

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1397/2003 => PL 659/1999.

27/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Aprovado o Requerimento que solicita a inversão de pauta a fim de que este PL 659/99, item 7, seja votado como item 2 da pauta.

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira, para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal com Emenda de Redação.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural ao Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sarney Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da CDCMAM.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL. 659-F/99)
DCD 28/11/2003 PÁG 64695 COL 02.

08/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 47/03..

23/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10831/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 02.
Vetado Parcialmente (MSC 777/03-PE e MSG 11/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 11/04-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0279, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Eelton Freitas, Reginaldo Duarte, Papaléo Paes e Almeida Lima.
DEPUTADOS: Rubinelli, Silas Brasileiro, José Carlos Machado e Maurício Rabelo.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 281, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 172. DCN de 21/05/2004, pág 813.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 172 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•