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MPV 933/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/03/2020
Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Indexação
Suspensão, reajuste de preços, medicamento, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2020 a 06/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2020.
Congresso Nacional: 31/03/2020 a 29/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da
31/03/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2020 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (48) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/03/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 31/03/2020 a 06/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2020.
Congresso Nacional: 31/03/2020 a 29/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 124/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 933, de 2020 que Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 133/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
09/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3719.
06/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 961/2020, pelo Deputado Assis Carvalho  (PT/PI), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 36 apresentada a Medida Provisória nº 933/2020. ".
18/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho  (PT/PI).
Designado relator Dep. Assis Carvalho (PT/PI).
26/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 961/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 36 apresentada à Medida Provisória n. 933/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
26/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho  (PT/PI).
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida à autora a Emenda 1/20, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se à autora, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
27/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho  (PT/PI).
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 41, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
09/06/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 96, de 04/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 933, de 2020, no dia 28 de julho do corrente ano (DOU de 05/08/2020 - Seção 1 - página 26)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 933/2020    Emendas apresentadas
MPV 933/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 933/2020    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => MPV 933/2020 Parecer Preliminar de Plenário 18/05/2020 Assis Carvalho Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
PRLP 2 => MPV 933/2020 Parecer Preliminar de Plenário 26/05/2020 Assis Carvalho Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
PPP 1 => MPV 933/2020 Parecer Proferido em Plenário 27/05/2020 Assis Carvalho Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
MPV 933/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 133/2020 MESA Mensagem 08/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 961/2020 Requerimento de Retirada de Proposição 06/05/2020 Assis Carvalho Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 36 apresentada a Medida Provisória nº 933/2020.