Imprimir

PEC 48/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 105/2019
Origem: PEC 61/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gleisi Hoffmann - PT/PR 10/04/2019
Ementa
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/04/2019
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 105/2019. DOU 13 12 19 PÁG 02 COL 02.
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 51/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 105/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 159/2019, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".
10/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 48/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
11/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 159.
12/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE)
29/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvio Costa Filho
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE), pela admissibilidade.
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Encaminharam a votação os Deputados José Guimarães e Lafayette de Andrada.
• Aprovado o Parecer.
05/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 08/06/19, Letra A, PÁG 92.
17/06/2019 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
10/09/2019 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
10/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC04819.
11/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Instalada a Comissão.
Foram eleitos:
Presidente: Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
1º Vice-Presidente: Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
2º Vice-Presidente: Dep.  Delegado Pablo (PSL/AM)
3º Vice-Presidente: Dep.  Benes Leocádio (REPUBLICANOS/RN)
• Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 12/09/2019)
17/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU; Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União; Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACON; Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Representantes das Associações Estaduais de Prefeitos".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da União dos Vereadores do Brasil - UVB Brasil; Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM; Presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF; Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho da Justiça Federal - CJF".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ministro de Estado da Economia; Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF".
• Apresentação do Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão n. 6/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, solicite, através do Requerimento de Informação anexo, informações do Sr. Ministro de Estado da Economia sobre as razões de a Caixa Econômica Federal dificultar a liberação de recursos referentes a emendas parlamentares".
• Apresentação do Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão n. 7/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer que se encaminhe a Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT anexa sobre acórdãos daquela Corte que tenham fiscalizado a atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios".
18/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual' com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional".
• Aprovado requerimento n. 1/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU; Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União; Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACON; Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON.
• Aprovado requerimento n. 2/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Representantes das Associações Estaduais de Prefeitos.
• Aprovado requerimento n. 3/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da União dos Vereadores do Brasil - UVB Brasil; Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM; Presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais.
• Aprovado requerimento n. 4/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF; Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho da Justiça Federal - CJF.
• Aprovado requerimento n. 5/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ministro de Estado da Economia; Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.
• Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Eduardo Bismarck que requer à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, solicite, através do Requerimento de Informação anexo, informações do Sr. Ministro de Estado da Economia sobre as razões de a Caixa Econômica Federal dificultar a liberação de recursos referentes a emendas parlamentares.
• Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Eduardo Bismarck que requer que se encaminhe a Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT anexa sobre acórdãos daquela Corte que tenham fiscalizado a atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios.
26/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual' com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC; Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa - FENAE; Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA - FENAG; e Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na audiência pública constante no Requerimento nº 2 aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual': Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC".
02/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Geninho Zuliani que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional.
• Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC; Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa - FENAE; Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA - FENAG; e Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF.
03/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 12/09/2019 até o encerramento da 303ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 03/10/2019. Foi apresentada uma emenda.
03/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 04/10/2019, Letra B.
08/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 11/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual'".
09/10/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento do Sr. Aécio Neves que solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".
11/11/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC04819, pelo Dep. Aécio Neves
• Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda nº 1/2019; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019 e pela aprovação da PEC nº 48/2019, com substitutivo.
12/11/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 423., Letra C.
19/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2968/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Requer quebra de interstício da PEC048/2019".
• Apresentação do Requerimento n. 2972/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Requer a quebra de interstício de 5 sessões da PEC048/19".
• Aprovado Requerimento nº 2968/2019, do Sr. Aécio Neves, que requer quebra de interstício para a votação da PEC 48/2019 antes do decurso de duas sessões.
19/11/2019 Plenário (PLEN) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
• Retirado pelo autor.
• Encerrada a discussão
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019. Sim: 387; não: 7; abstenção: 1; total: 395.
• Fica prejudicada a apreciação da Proposta inicial e da emenda apresentada.
• Aprovado o Requerimento nº 2.972/2019, dos Líderes, que solicita a quebra do interstício para a votação, em segundo turno, da PEC 48, de 2019, antes do interstício de 5 sessões.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2019. Sim: 391; não: 6; abstenção: 3; total: 400.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 48-D/2019).
20/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1382/2019/SGM-P.
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 105/2019. DOU 13 12 19 PÁG 02 COL 02.
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  51/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 105/2019