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PEC 353/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Adão Pretto - PT/RS 18/04/1996
Ementa
Dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
AUMENTANDO PARA QUATRO POR CENTO A RECEITA QUE A UNIÃO ENTREGARA AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUINDO AINDA A REGIÃO SUL, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PERCENTUAL, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DESTINAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, REGIÃO SUL, REGIÃO SEMI ARIDA, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, FINANCIAMENTO, SETOR PRODUTIVO, TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/06/1996
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 353/1996 (3)
PEC 62/1999; PEC 80/1999; PEC 489/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ADÃO PRETTO.
02/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
02/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 27/95.
28/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-80/96, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 27/95.
18/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
18/06/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 01.
21/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DCD 10 08 96 PAG 22401 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0244 COL 02.
10/02/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 80/99, DESTA.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 80/99 DESTA, POR TER SIDO A APENSAÇÃO FEITA CONFORME A REGRA DO ARTIGO 139, I, DO RI.
DCD 03 06 00 PAG 29907 COL 02.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
29/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade desta, da PEC-62/1999, e da PEC-80/1999, apensadas.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 9/8/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº P-1200/02, da CCJR, solicitando a apensação da PEC 489/02 à esta.
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RI, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO 324/03.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 353/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/1996 APENSE-SE A PEC 27/95.
18/06/1996 DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
PEC 353/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 353/1996 Parecer do Relator 29/08/2000 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade desta, da PEC-62/1999, e da PEC-80/1999, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 353/1996 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade desta, da PEC-62/1999, e da PEC-80/1999, apensadas.