MPV 958/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/04/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Ao Plenário para leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 27/04/2020 a 29/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2020. Congresso Nacional: 27/04/2020 a 25/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/08/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da |
27/04/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2020 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 958-A/2020) - (PLV 33/2020). |
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19/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 630/20/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (152) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2020 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2020 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 27/04/2020 a 29/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2020. Congresso Nacional: 27/04/2020 a 25/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/08/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
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04/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 162/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 958, de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 149 (cento e quarenta e nove) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 227/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/20 PÅG 186. | ||||||||||||||||||||||||
25/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 70, de 24/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/06/2020 – Seção 1 – Página 5) | ||||||||||||||||||||||||
28/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 162/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 958/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/08/20 - 13h55 - 103ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 149, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 958, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 11, 12, 13, 14, 17,18, 20, 21, 25, 27, 28, 30, 31, 38, 48, 53, 54, 56, 61, 63, 65, 67, 68, 97, 103, 117, 118, 123, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 136, 144 e 145; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 15, 71, 72, 88, 89, 91, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 108, 109 e 122; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 958, de 2020, e das demais Emendas; e no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 958, de 2020, e das Emendas nºs 4, 6, 22, 26, 35, 37, 42, 43, 44, 46, 51, 58, 59, 60, 66, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 90, 104, 105, 110, 111, 113, 116, 125, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 143, 148 e 149, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas admitidas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Paulão (PT-AL). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Emenda de Plenário nº 1 não obteve o apoiamento regimental. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Emenda de Plenário nº 2 foi considerada matéria estranha, por decisão da Presidência. | ||||||||||||||||||||||||
• | O Presidente comunica ao Plenário que considera como não escritas as Emendas de nºs 1,4,7,11 a 16, 18, 30, 31, 37, 38, 43, 48, 52, 56, 75, 61, 63, 70, 71, 97, 129, 130, 132, 136 e 149, a Emenda de Plenário nº 2, bem como os artigos 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei de Conversão, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 958, de 2020. | ||||||||||||||||||||||||
• | O Presidente da Câmara esclarece ao Plenário que a referência à Emenda nº 75, na decisão por meio da qual foram consideradas não escritas emendas apresentadas à Medida Provisória n. 958/2020, lida na presente sessão deliberativa extraordinária virtual, consistiu em erro material. Assim, onde se lê "Emenda nº 75", leia-se "Emenda nº 65". | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 958, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação do inciso I do art. 4º do PLV apresentado à MPV 958, com vistas à supressão. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 4º do PLV apresentado à MPV 958/20. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do art. 4º do PLV apresentado à MPV 958, com vistas à supressão. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado da emenda de plenário nº 2 apresentada à MP nº 958 de 2020. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 7: Bloco PL (PP): destaque de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 958, de 2020, sobre o texto do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator da matéria (art. 161, IV) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 8: NOVO: Destaque para a votação do texto original da MPV 958/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 958/20. (art. 161, IV) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado da emenda de plenário n° 3, apresentada à MP 958/20. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 11: Bloco PL (SD): Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I do art. 4º da MPV nº 958 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 15: PT: Destaque da Emenda de Comissão n. 104, apresentada à MPV 958/2020. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 1º do PLV apresentado à MPV 958/20. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 12: Bloco PL: Destaque para votação em separado parágrafo 5º do art. 1º do PLV apresentado pelo Relator à MPV 958, a fim de suprimi-lo (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 3: PT: Destaque da Emenda de Comissão n. 141. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 141. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 13: PDT: Destaque para votação em separado do artigo 3° do PLV apresentado à MP 958, com intuito de sua supressão. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 10: Bloco PL (Solidariedade): Destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 121, oferecida à Medida Provisória 958, de 2020. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Comissão nº 121. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 958-A/2020) - (PLV 33/2020). | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Rubens Bueno | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). | ||||||||||||||||||||||||
19/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 630/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicado o Ato n. 153, de 26/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 958, de 2020 (DOU de 27/11/2020 - Seção 1 - página 1) | ||||||||||||||||||||||||