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PL 6726/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 449/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto SF 14/12/2016
Ementa
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), teto salarial, administração pública, União, Estado, Distrito Federal, Município, agente público, aposentadoria, pensão, remuneração, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
_Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, revogação, dispositivo legal, teto salarial.
_Revogação, lei federal, regulamentação, teto salarial, servidor público.
_Revogação, lei federal, remuneração, servidor público.
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, sistema integrado de dados, União, Estado, Distrito Federal, Município, remuneração, servidor público, aposentado, pensionista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2017 Despacho exarado no PL n. 6.726,2016, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.726/2016, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.726/2016: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à
apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
DCD de 16/08/17 PÁG 540 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 848/2021/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (51)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG) 13/07/2021 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.123, de 2015, 6.726, de 2016, 6.752, de 2016, 8.912, de 2017, 9.289, de 2017, 9.447, de 2017, 5.747, de 2019, 3.620, de 2020, e 3.621, de 2020, bem como das Emendas de Plenário nº? 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14 e 16, de 2015, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 11 e 17, de 2015, assim como, na hipótese de provimento de eventual recurso, dos Projetos de Lei nºs 674, de 2019, e 2.372, de 2020, e das Emendas de Plenário nºs 5, 13 e 15, de 2015.


Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" (PL672616) 26/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15.


Tramitação
Data Andamento
16/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 2/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita, com fundamento no parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno, a devolução à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - do parecer por ela proferido ao apreciar o PL 3.123 (teto remuneratório dos agentes políticos e públicos), pois a manifestação da Comissão não foi feita de forma objetiva acarretando dúvida sobre o posicionamento da CCJC acerca da constitucionalidade de alguns dos dispositivos.
".
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 1403/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2016, de autoria da Comissão Especial do Extrateto (SF), constante dos autógrafos em anexo, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal".
14/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6726/2016, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências".
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 152 COL 01.
15/12/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6060/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a apensação do PL nº 3.123, de 2015, ao PL nº 6.726 de 2016, para que tramitem em conjunto".
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Reclamação n. 2/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita, com fundamento no parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno, a devolução à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - do parecer por ela proferido ao apreciar o PL 3.123 (teto remuneratório dos agentes políticos e públicos), pois a manifestação da Comissão não foi feita de forma objetiva acarretando dúvida sobre o posicionamento da CCJC acerca da constitucionalidade de alguns dos dispositivos.
".
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.060/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.060/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
18/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6274/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, para a Comissão de Seguridade Social e Família".
04/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 6.274/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.274/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.726/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
09/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6408/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, para a Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

".
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.408/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.408/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.726/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
19/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP cópia do Ofício n. 395/2017 - Ministério Público de São Paulo
15/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7015/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6726, de 2016, que 'Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 da Constituição Federal' - extrateto".
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no PL n. 6.72
15/08/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
16/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP, o Memo nº 162/2017, solicitando a devolução deste.
22/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 162/17 - COPER
29/08/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 29/08/17 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 148-A Edição Extra.
29/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Recebimento pela PL672616.
12/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016".
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização das audiências públicas que especifica".
13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.


".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública com presença de representantes do BNDES e do TCU para apresentar o plano de cargos e salários do banco e apresentar posição quanto aos pagamentos que excedem o teto constitucional".
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.
Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização das audiências públicas que especifica.
14/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7259/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616".
14/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do Projeto de Lei n.º 6726, de 2016 na sociedade".
20/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016".
Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelo requerimento 2/2017, apresentado à esta Comissão".
26/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento n. 9/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público".
Apresentação do Requerimento n. 10/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público".
Apresentação do Requerimento n. 11/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6726 de 2016".
Apresentação do Requerimento n. 12/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público".
Apresentação do Requerimento n. 13/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público".
Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público".
27/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016 e seu impacto na sociedade".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016".
04/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7381/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616".
04/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão de participante à audiência pública, a ser feita por essa comissão".
Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão de entidade para participar de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público".
09/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM  em audiência pública, a ser feita por essa comissão".
17/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em Audiência Pública a sr feita por essa Comissão".
23/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan, para debater o limite remuneratório constitucional".
24/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público".
25/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o ex-Procurador-Geral da República Claudio Lemos Fonteles, para debater o limite remuneratório constitucional".
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3123/2015.
Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 2/2016: "(......) Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação formulada pelo Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para declarar a nulidade do parecer ao Projeto de Lei n. 3.123/2015 proferido pela CCJC em 24 de novembro de 2015 e de todos os atos subsequentes praticados no âmbito do Plenário. Por oportuno, determino a apensação do Projeto de Lei n. 3.123/2015 ao Projeto de Lei n. 6.726/2016, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara. Publique-se".)
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7579/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616".
06/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador Federal Fábio Prieto, para debater o limite remuneratório constitucional".
07/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2017, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial a fim de conhecer melhor as nuances do texto constitucional no que tange ao teto remuneratório do serviço público".
Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Marcos Rogério que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.
Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. Evair Vieira de Melo que requer a realização de Audiência Pública com presença de representantes do BNDES e do TCU para apresentar o plano de cargos e salários do banco e apresentar posição quanto aos pagamentos que excedem o teto constitucional.
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016.
Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Carlos Henrique Gaguim que requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelo requerimento 2/2017, apresentado à esta Comissão.
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
Aprovado requerimento n. 11/2017 da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6726 de 2016.
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Rogério Rosso que requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016 e seu impacto na sociedade.
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016.
Aprovado requerimento n. 17/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer a inclusão de participante à audiência pública, a ser feita por essa comissão.
Aprovado requerimento n. 18/2017 da Sra. Alice Portugal que requer a inclusão de entidade para participar de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
Aprovado requerimento n. 19/2017 do Sr. Andre Moura que requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM  em audiência pública, a ser feita por essa comissão.
Aprovado requerimento n. 20/2017 do Sr. Carlos Sampaio que requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em Audiência Pública a sr feita por essa Comissão.
Aprovado requerimento n. 21/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan, para debater o limite remuneratório constitucional.
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
Aprovado requerimento n. 23/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o ex-Procurador-Geral da República Claudio Lemos Fonteles, para debater o limite remuneratório constitucional.
Aprovado requerimento n. 24/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador Federal Fábio Prieto, para debater o limite remuneratório constitucional.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7796/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616".
13/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7913/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616".
27/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8125/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16".
20/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8284/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16.

".
11/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8404/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16.
".
04/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8556/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16.
".
29/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8748/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16".
11/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL672616, pelo Dep. Rubens Bueno
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15.
12/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Goulart, Joaquim Passarinho, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Rogério Rosso, Rôney Nemer, Sergio Vidigal e Tadeu Alencar.
19/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8963/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16".
07/08/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL672616, pelo Dep. Rubens Bueno
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15.
08/08/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL672616, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 PL672616, pelo Dep. Rubens Bueno
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15.
08/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9096/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer seja colocado em pauta para votação o PL 6726/2016, após as eleições de 2018".
13/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9108/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL 6726/16".
03/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9096/2018, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se".
26/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9287/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL6726/16".
26/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 PL672616, pelo Dep. Rubens Bueno
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15.
27/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de
Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão, em 27/11/2018.
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões.
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Chico Alencar.
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-674/2019.
20/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2206/2019, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR), que "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 6726/2016, de autoria da Comissão Especial do Extrateto -Senado Federal".
16/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 712/2020, pelo Deputado Marcelo Moraes  (PTB/RS), que "Requer, com base no art. 139, inciso I, e no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 5.747 de 2019 do Projeto de Lei nº 6.752 de 2016, e apensação ao PL 6.726 de 2016 ".
23/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2438/2020, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.726/2016".
24/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2785/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, na ordem do dia".
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3621/2020.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 712/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 712/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 5.747/2019 e o Projeto de Lei n. 6.752/2016 regulam matéria idêntica. Publique-se. Oficie-se."
08/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 716/2021, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.726/2016".
29/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 899/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir Parecer sobre o Projeto de Lei no 6.726, de 2016, que 'Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9o e 11 do Art. 37 da Constituição Federal'".
05/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 958/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.752/2016 ao Projeto de Lei nº 6.726/2016".
24/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6752/2016.
05/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1432/2021, pelo Deputado Lucas Redecker  (PSDB/RS), que "Requer a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que busca combater os supersalários no serviço público".
07/07/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 7015/2017 do Sr. Rubens Bueno que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6726, de 2016, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 da Constituição Federal" - extrateto.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7015/2017 => PL 6726/2016.
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno  (CIDADANIA/PR).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno  (CIDADANIA/PR).
13/07/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.123, de 2015, 6.726, de 2016, 6.752, de 2016, 8.912, de 2017, 9.289, de 2017, 9.447, de 2017, 5.747, de 2019, 3.620, de 2020, e 3.621, de 2020, bem como das Emendas de Plenário nº? 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14 e 16, de 2015, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 11 e 17, de 2015, assim como, na hipótese de provimento de eventual recurso, dos Projetos de Lei nºs 674, de 2019, e 2.372, de 2020, e das Emendas de Plenário nºs 5, 13 e 15, de 2015.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.726-A/2016).
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.123/2015,  6.752/2016, 674/2019 e 3.621/2020, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 - 15h - 77ª Sessão).
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno  (CIDADANIA/PR).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Bueno  (CIDADANIA/PR).
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  848/2021/SGM-P.
27/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6726/2016    Emendas apresentadas
PL 6726/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/08/2017 Despacho exarado no PL n. 6.726,2016, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.726/2016, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.726/2016: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à
apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
DCD de 16/08/17 PÁG 540 COL 01.
PL 6726/2016    Pareceres apresentados
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CEURG => PL 6726/2016 Parecer às Emendas de Plenário 13/07/2021 Rubens Bueno Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6726/2016 Autógrafo 15/07/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO (PL672616 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PL672616 => PL 6726/2016 Substitutivo 11/06/2018 Rubens Bueno
PRL 1 PL672616 => PL 6726/2016 Parecer do Relator 11/06/2018 Rubens Bueno Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15.  
VTS 1 PL672616 => PL 6726/2016 Voto em Separado 08/08/2018 Capitão Augusto Disciplina a aplicação do limite previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição, e dá outras providências.
CVO 3 PL672616 => PL 6726/2016 Complementação de Voto 26/11/2018 Rubens Bueno Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15.
SBT 4 PL672616 => PL 6726/2016 Substitutivo 26/11/2018 Rubens Bueno
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CEURG => PL 6726/2016 Parecer Proferido em Plenário 13/07/2021 Rubens Bueno Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.123, de 2015, 6.726, de 2016, 6.752, de 2016, 8.912, de 2017, 9.289, de 2017, 9.447, de 2017, 5.747, de 2019, 3.620, de 2020, e 3.621, de 2020, bem como das Emendas de Plenário nº? 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14 e 16, de 2015, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 11 e 17, de 2015, assim como, na hipótese de provimento de eventual recurso, dos Projetos de Lei nºs 674, de 2019, e 2.372, de 2020, e das Emendas de Plenário nºs 5, 13 e 15, de 2015.
RDF 1 => PL 6726/2016 Redação Final 13/07/2021 Rubens Bueno Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
PRLP 1 => PL 6726/2016 Parecer Preliminar de Plenário 13/07/2021 Rubens Bueno Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
SBT 1 => PL 6726/2016 Substitutivo 13/07/2021 Rubens Bueno
PRLE 1 => PL 6726/2016 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 13/07/2021 Rubens Bueno PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO OFERECIDAS AO PROJETO DE LEI Nº 6.726, de 2016, E APENSOS
PL 6726/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 6726/16 - TETO REMUNERATÓRIO (PL672616 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 12/09/2017 Sergio Vidigal Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.
REQ 2/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 12/09/2017 Rubens Bueno Requer a realização das audiências públicas que especifica.
REQ 3/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/09/2017 Marcos Rogério Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.


REQ 4/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/09/2017 Marcos Rogério Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.
REQ 5/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento de Audiência Pública 13/09/2017 Evair Vieira de Melo Requer a realização de Audiência Pública com presença de representantes do BNDES e do TCU para apresentar o plano de cargos e salários do banco e apresentar posição quanto aos pagamentos que excedem o teto constitucional.
REQ 6/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 14/09/2017 Lincoln Portela Requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do Projeto de Lei n.º 6726, de 2016 na sociedade.
REQ 7/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento de Audiência Pública 20/09/2017 Goulart Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016.
REQ 8/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 20/09/2017 Carlos Henrique Gaguim Requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelo requerimento 2/2017, apresentado à esta Comissão.
REQ 9/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 26/09/2017 Alice Portugal Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
REQ 10/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 26/09/2017 Alice Portugal Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
REQ 11/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 26/09/2017 Alice Portugal Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6726 de 2016.
REQ 12/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 26/09/2017 Alice Portugal Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
REQ 13/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 26/09/2017 Alice Portugal Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
REQ 14/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 26/09/2017 Alice Portugal Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
REQ 15/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 27/09/2017 Rogério Rosso Requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016 e seu impacto na sociedade.
REQ 16/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento de Audiência Pública 27/09/2017 Goulart Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016.
REQ 17/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 04/10/2017 Rubens Bueno Requer a inclusão de participante à audiência pública, a ser feita por essa comissão.
REQ 18/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 04/10/2017 Alice Portugal Requer a inclusão de entidade para participar de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
REQ 19/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 09/10/2017 Andre Moura Requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM  em audiência pública, a ser feita por essa comissão.
REQ 20/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 17/10/2017 Carlos Sampaio Requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em Audiência Pública a sr feita por essa Comissão.
REQ 21/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento de Audiência Pública 23/10/2017 Rubens Bueno Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan, para debater o limite remuneratório constitucional.
REQ 22/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento 24/10/2017 Alice Portugal Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público.
REQ 23/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento de Audiência Pública 25/10/2017 Rubens Bueno Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o ex-Procurador-Geral da República Claudio Lemos Fonteles, para debater o limite remuneratório constitucional.
REQ 24/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento de Audiência Pública 06/11/2017 Rubens Bueno Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador Federal Fábio Prieto, para debater o limite remuneratório constitucional.
REQ 25/2017 PL672616 => PL 6726/2016 Requerimento de Audiência Pública 07/11/2017 Chico Alencar Requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial a fim de conhecer melhor as nuances do texto constitucional no que tange ao teto remuneratório do serviço público.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6060/2017 => PL 3123/2015 Requerimento de Apensação 13/03/2017 Pastor Eurico Requer a apensação do PL nº 3.123, de 2015, ao PL nº 6.726 de 2016, para que tramitem em conjunto.
REQ 6274/2017 => PL 6726/2016 Requerimento de Redistribuição 18/04/2017 Pastor Eurico Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, para a Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 6408/2017 => PL 6726/2016 Requerimento de Redistribuição 09/05/2017 Subtenente Gonzaga Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, para a Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 7015/2017 => PL 6726/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/08/2017 Rubens Bueno Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6726, de 2016, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 da Constituição Federal" - extrateto.
REQ 7259/2017 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL672616
REQ 7381/2017 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL672616
REQ 7579/2017 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 31/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL672616
REQ 7796/2017 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 29/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL672616.
REQ 7913/2017 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL672616.
REQ 8125/2018 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 27/02/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL6726/16.
REQ 8284/2018 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 20/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL6726/16.

REQ 8404/2018 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL6726/16.
REQ 8556/2018 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL6726/16.
REQ 8748/2018 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 29/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL6726/16.
REQ 8963/2018 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 26/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL6726/16.
REQ 9096/2018 => PL 6726/2016 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/08/2018 Professor Victório Galli Requer seja colocado em pauta para votação o PL 6726/2016, após as eleições de 2018.
REQ 9108/2018 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/08/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL 6726/16.
REQ 9287/2018 => PL 6726/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 26/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" - PL6726/16.
REQ 2206/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/08/2019 Líderes Requer urgência para o Projeto de Lei n° 6726/2016, de autoria da Comissão Especial do Extrateto -Senado Federal.
REQ 712/2020 Requerimento de Desapensação 16/04/2020 Marcelo Moraes Requer, com base no art. 139, inciso I, e no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 5.747 de 2019 do Projeto de Lei nº 6.752 de 2016, e apensação ao PL 6.726 de 2016
REQ 2438/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/09/2020 José Nelto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.726/2016.
REQ 2785/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/11/2020 Adriana Ventura Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, na ordem do dia.
REQ 716/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2021 Igor Timo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.726/2016.
REQ 899/2021 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 29/04/2021 Leo de Brito Requer a criação de Comissão Especial para emitir Parecer sobre o Projeto de Lei no 6.726, de 2016, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9o e 11 do Art. 37 da Constituição Federal"
REQ 958/2021 Requerimento de Apensação 05/05/2021 André Figueiredo Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.752/2016 ao Projeto de Lei nº 6.726/2016.
REQ 1432/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/07/2021 Lucas Redecker Requer a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que busca combater os supersalários no serviço público.