PL 7316/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 962/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/11/2002

Ementa

Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

Explicação da Ementa

Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.

Indexação

Normas, utilização, assinatura eletrônica, prestação de serviço, certificado digital, identificação, documento eletrônico, efeito jurídico, documento manuscrito, exterior, requisitos, requerimento, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), credenciamento, provedor, autoridade, entidade certificadora, informação, usuário, manutenção, segurança, dados, programa, computador, chave pública, criação, verificação, assinatura, responsabilidade civil, danos, infração, multa.
- Competência, Executivo, regulamentação, emisão, passaporte, carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), utilização, certificado digital, assinatura eletrônica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2007

NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (56)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

18/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCTCI e CCJR - ART. 24, II.

22/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 49604 COL 01.

25/11/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

13/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Bittar

14/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

21/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação, com substitutivo.

18/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004

29/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 25 emendas ao substitutivo.

30/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste e das emendas 1, 3, 7, 8, 10, 11, 13, pela aprovação parcial das emendas 2, 9, 16, 22, 23 e 24, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas 4, 5, 6, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 25.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste e das emendas 1, 3, 7, 8, 10, 11, 13, pela aprovação parcial das emendas 2, 9, 16, 22, 23 e 24, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas 4, 5, 6, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 25.

01/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 09/12/04 PAG 53654 COL 01, Letra A.

25/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

31/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura

24/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005

01/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 12 emendas.

24/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda, 2, com subemenda, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.

15/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.

19/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

16/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda; 2, com subemenda; e 3 a 12.

12/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

12/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

•

Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

13/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2006)

16/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) (Nova Legislatura)

05/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007) (Nova Legislatura)

02/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.

12/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

25/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; das Emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 1/2005 e 2/2005, com subemendas, e 3/2005 a 12/2005 e das Emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo do relator de nºs 7/2007, 08/2007, 11/2007, 12/2007 e 13/2007 e pela rejeição das de nºs 01/2006 a 05/2006, 06/2007 e 09/2007 a 10/2007.

25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

•

13/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2006 de 2007, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer a redistribuição para a Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 7.316, de 2002.

04/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2006/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 7316/02, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 05/12/07 PÁG 64364 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício em virtude de novo despacho, vai à Comissão de Defesa do Consumidor antes desta Comissão.

07/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 344/07 à CCJC solicitando devolução em razão de redistribuição.

10/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

10/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

12/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

13/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)

26/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas.

16/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

17/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do dep. Carlos Sampaio aprovado pelo Plenário.

24/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Walter Ihoshi.

31/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Relator.

20/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

28/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

28/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP).

12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Julio Semeghini.

19/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/05/10, PÁG 22601 COL 02, Letra B.

10/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

14/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 apresentadas nesta Comissão.

08/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

11/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)

03/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

14/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 213/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7316/2002, do Poder Executivo, que 'disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação'.
".

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 emendas.

20/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Edio Lopes, deixou de ser membro da Comissão

21/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)

22/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR), que: "Requer a realização de audiência pública com o tema 'assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação'".

06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 41/2019 do Sr. Edio Lopes que requer a realização de audiência pública com o tema "assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação".

06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Audiência Pública realizada no dia 06/08/2019, com a presença dos seguintes convidados: FERNANDA DE ALMEIDA ABUD CASTRO, Superintendente da ANOREG, Registradora Civil e Tabeliã/MG; JOSÉ HENRIQUE PORTUGAL, Ex-diretor do SERPRO; JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES, Coordenador-Geral de Teconologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil; MARCELO BUZ, Diretor-presidente Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; MÁRCIO NUNES DA SILVA, Vice-Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD; PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA, Diretor do Colégio Notarial do Brasil; PEDRO MOACIR RIGO MOTTA, Gerente do Departamento do Serviço de Certificação Digital do SERPRO.

29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR).

05/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR)

19/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1/2005 a 12/2005, 1/2011 a 4/2011 e 1/2018 a 9/2018, todas apresentadas nesta Comissão.

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019)

28/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3080/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7316 de 2002".

•

Apresentação da Reclamação n. 9/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Reclamação contra parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.316/2002, tendo em vista extrapole a competência regimental daquela CCJC".

04/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Foram apresentadas 27 emendas ao substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), para reexame.

20/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.080/19, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.080/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.316/2002 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

28/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Edio Lopes, deixou de ser membro da Comissão

20/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

30/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).

06/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 7316/2002, nessa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que dispõe sobre “o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação”. ".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7316/2002 Emendas apresentadas

PL 7316/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/11/2002

Despacho à CCTCI e CCJR - ART. 24, II.

04/12/2007

NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade.

PL 7316/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCJC => PL 7316/2002

Voto em Separado

15/09/2005

Marcelo Ortiz

Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação

SBT 1 CCJC => PL 7316/2002

Substitutivo

12/12/2006

Maurício Rands

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.

PRL 2 CCJC => PL 7316/2002

Parecer do Relator

14/07/2010

Celso Russomanno

PRL 3 CCJC => PL 7316/2002

Parecer do Relator

29/10/2019

Edio Lopes

Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR).

SBT 2 CCJC => PL 7316/2002

Substitutivo

29/10/2019

Edio Lopes

Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

PRL 4 CCJC => PL 7316/2002

Parecer do Relator

19/11/2019

Edio Lopes

SBT 3 CCJC => PL 7316/2002

Substitutivo

19/11/2019

Edio Lopes

Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

PRL 5 CCJC => PL 7316/2002

Parecer do Relator

30/11/2022

João Campos

Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 7316/2002

Parecer do Relator

17/11/2004

Jorge Bittar

Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCTCI => PL 7316/2002

Substitutivo

17/11/2004

Jorge Bittar

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências

SBT 2 CCTCI => PL 7316/2002

Substitutivo

30/11/2004

Jorge Bittar

PES 1 CCTCI => PL 7316/2002

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

30/11/2004

Jorge Bittar

PAR 1 CCTCI => PL 7316/2002

Parecer de Comissão

01/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste e das emendas 1, 3, 7, 8, 10, 11, 13, pela aprovação parcial das emendas 2, 9, 16, 22, 23 e 24, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas 4, 5, 6, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 25.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 7316/2002

Parecer do Relator

02/12/2009

Celso Russomanno

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas.

VTS 1 CDC => PL 7316/2002

Voto em Separado

28/04/2010

Julio Semeghini

PAR 1 CDC => PL 7316/2002

Parecer de Comissão

12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Julio Semeghini..
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

PRL 2 CDC => PL 7316/2002

Parecer do Relator

12/05/2010

Celso Russomanno

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 7316/2002

Substitutivo

12/05/2010

Celso Russomanno

PL 7316/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 213/2017 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Audiência Pública

14/09/2017

Arnaldo Faria de Sá

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7316/2002, do Poder Executivo, que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".

REQ 41/2019 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

25/04/2019

Edio Lopes

Requer a realização de audiência pública com o tema "assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação".

REQ 57/2022 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

06/12/2022

Darci de Matos

Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 7316/2002, nessa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que dispõe sobre “o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação”.

RPD 1 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2022

Diego Garcia

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 2 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2022

Lucas Vergilio

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 3 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Inversão de Pauta

06/12/2022

João Campos

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7316/2002

RPD 4 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2022

Luizão Goulart

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 5 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2022

Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 6 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2022

Tabata Amaral

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 7 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2022

Darci de Matos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 8 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

06/12/2022

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 9 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Tabata Amaral

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 10 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Lucas Vergilio

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 11 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Luizão Goulart

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 12 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Lucas Vergilio

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 13 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Darci de Matos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 14 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 15 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Tabata Amaral

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 16 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 17 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/12/2022

Fernanda Melchionna

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 18 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Darci de Matos

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

RPD 19 CCJC => PL 7316/2002

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Luizão Goulart

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7316/2002

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2006/2007 => PL 7316/2002

Requerimento de Redistribuição

13/11/2007

Celso Russomanno

Requer a redistribuição para a Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 7.316, de 2002.

REQ 3080/2019

Requerimento de Redistribuição

28/11/2019

Lucas Vergilio

Requer a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7316 de 2002.