PL 3632/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 224/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF | 13/11/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
|||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Educação (CE) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 89., Letra C. |
|||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | 23/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emendas. 30/11/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 04/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE. 11/07/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. 10/04/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
13/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1755/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2012, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que 'Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". | |||||||||||||||||||||||||
13/11/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3632/2015, pelo Senado Federal, que: "Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 74 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||||
26/11/2015 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES) | |||||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 179/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica". | |||||||||||||||||||||||||
23/05/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emendas. | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 179/2016 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica. | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | O Relator procedeu à leitura do Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Glauber Braga. | |||||||||||||||||||||||||
16/11/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
01/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||
08/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação publicado no DCD de 09/12/16, PÁG 200 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC) | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC) | |||||||||||||||||||||||||
15/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||||
22/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE. | |||||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
04/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1 da Comissão de Educação, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda 2 da CE. | |||||||||||||||||||||||||
05/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer lido pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
12/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
16/07/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 17/07/18 PÁG 66 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
08/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
29/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) | |||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda nº 2 da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||||
02/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário. | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | CUMPRINDO PRAZO DE VISTA | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta de autoria do Deputado José Guimarães. | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 89., Letra C. | |||||||||||||||||||||||||