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PL 13/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 03/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.
Indexação
Alteração, Lei Federal, ampliação, recursos financeiros, investimento, atividade, pesquisa e desenvolvimento, inovação, produção, notebook, unidade digital de processamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação , em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução.  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Aprovado o Parecer.
24/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 16/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.


22/11/2023 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 13/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País".
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 487.
19/02/2020 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
01/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
23/05/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda  (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
28/06/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
17/11/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
30/11/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
14/12/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
31/01/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação , em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução.  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
17/05/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
18/05/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/07/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
15/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do PRL n. 4 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
16/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
30/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/11/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação do PRL n. 5 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
22/11/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
24/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
24/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2023, Letra A.
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 474/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 13/2020, que Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.

".
26/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 876/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer de apensação do PL 719/2024, de autoria do  Vitor Lippi (PSDB-SP) ao PL 13/2020, de autoria do Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 13/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2020 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação , em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução.  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
PL 13/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 13/2020 Parecer do Relator 23/05/2022 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
PRL 2 CCTCI => PL 13/2020 Parecer do Relator 17/11/2022 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCTI => PL 13/2020 Parecer do Relator 25/07/2023 Gilvan Maximo Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
PRL 4 CCTI => PL 13/2020 Parecer do Relator 15/08/2023 Gilvan Maximo Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCTI => PL 13/2020 Substitutivo 16/08/2023 Gilvan Maximo
PRL 5 CCTI => PL 13/2020 Parecer do Relator 16/11/2023 Gilvan Maximo Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCTI => PL 13/2020 Substitutivo 17/11/2023 Gilvan Maximo
SBT-A 1 CCTI => PL 13/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 23/11/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.
PAR 1 CCTI => PL 13/2020 Parecer de Comissão 23/11/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.
PL 13/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCTCI => PL 13/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 30/11/2022 Luis Miranda Requerimento de Inversão da Pauta - PL 13/2020
RPD 2 CCTCI => PL 13/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Merlong Solano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 13/2020
RPD 3 CCTCI => PL 13/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Liderança do Republicanos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 13/2020
RPD 4 CCTI => PL 13/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Nilto Tatto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 13/2020
RPD 5 CCTI => PL 13/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Gilvan Maximo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 13/2020
RPD 6 CCTI => PL 13/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Reimont Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 13/2020
RPD 7 CCTI => PL 13/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Gilvan Maximo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 13/2020
RPD 8 CCTI => PL 13/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 13/2020
RPD 9 CCTI => PL 13/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Coronel Chrisóstomo Requerimento de Votação Nominal - PL 13/2020
RPD 10 CCTI => PL 13/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Reimont Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 13/2020
RPD 11 CCTI => PL 13/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Gilvan Maximo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 13/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 474/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/02/2024 André Figueiredo Requer urgência para o Projeto de Lei nº 13/2020, que Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.

REQ 876/2024 Requerimento de Apensação 26/03/2024 André Figueiredo Requer de apensação do PL 719/2024, de autoria do  Vitor Lippi (PSDB-SP) ao PL 13/2020, de autoria do Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM