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PL 1137/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aluisio Mendes - PSDC/MA 14/04/2015
Ementa
Concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014.
Indexação
Concessão, anistia, servidor público, carreira, Polícia Federal (PF), participação, movimento, reivindicação, melhoria, vencimentos, condições de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 08/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo.


28/10/2015 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1137/2015, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), que: "Concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014".
24/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
29/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 191 COL 01.
29/04/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
09/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
08/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
28/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
05/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
09/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 10/11/2015, Letra A.
17/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)
19/04/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação. O Deputado não é mais membro.
15/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PTN-MG)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PTN-MG).
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PTN-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
01/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
25/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate o Crime Organizado, com Subemenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 215/2019, pela Deputadoa Aluisio Mendes PODE, que:"[EMENTA!]".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019.
06/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
10/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
O Relator, Dep. Sanderson, voltou a ser membro da Comissão
16/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
11/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento de deputado Rogério Correia.
02/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.
06/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
27/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
03/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1137/2015    Emendas apresentadas
PL 1137/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".  
PL 1137/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1137/2015 Parecer do Relator 08/10/2015 Eduardo Bolsonaro Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 1137/2015 Substitutivo 08/10/2015 Eduardo Bolsonaro
PAR 1 CSPCCO => PL 1137/2015 Parecer de Comissão 28/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1137/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 28/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 1137/2015 Substitutivo 15/06/2016 Ademir Camilo Concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014.
PRL 1 CTASP => PL 1137/2015 Parecer do Relator 15/06/2016 Ademir Camilo Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PTN-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
PRL 2 CTASP => PL 1137/2015 Parecer do Relator 25/07/2017 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate o Crime Organizado, com Subemenda.
PRL 3 CTASP => PL 1137/2015 Parecer do Relator 16/08/2019 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PL 1137/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 215/2019 => PL 1137/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Aluisio Mendes Requer o desarquivamento de proposições de autoria do deputado Aluísio Mendes.