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PL 207/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3636/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, Processo administrativo de responsabilização (PAR), pessoa jurídica, ato lesivo à administração pública, aumento, multa, condenação, publicação, Portal da Transparência do Governo Federal, procedimento, acordo de leniência, responsabilidade civil, penalidade, Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), plataforma digital. _Revogação, dispositivo legal, Lei Anticorrupção, acordo de leniência, pessoa jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2019 Apense-se à(ao) PL-3636/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 207/2019 (3)
PL 3304/2020 (1), PL 2867/2022; PL 817/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 207/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
".
12/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3636/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 651.
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3304/2020.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-817/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 207/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2019 Apense-se à(ao) PL-3636/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)