PL 3648/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Fernando de Fabinho - DEM/BA | 02/07/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 7.210, de 1984. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.258, de 15 de junho de 2010, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.648/2008 e 5.280/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
11/10/2010 | Plenário (PLEN) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3648/2008 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 5280/2009 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||
08/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/08 PÁG 32415 COL 02 | ||||||||||||||||||||||
11/07/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||
02/09/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
23/10/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
02/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado João Campos. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) | ||||||||||||||||||||||
03/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5280/2009. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CSPCCO, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
23/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) | ||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.258, de 15 de junho de 2010, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.648/2008 e 5.280/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 02. |
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• | Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2010) | ||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 172/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
07/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
11/10/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02. |
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06/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||