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PL 5566/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6753/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Geraldo Resende - PMDB/MS |
14/05/2013 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender ao pai viúvo as garantias asseguradas à gestante. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, falecimento, empregada, gestante, mulher, segurada, garantia, pai, viúvo, salário-maternidade, licença `a gestante. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2013 |
Apense-se à(ao) PL-6753/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5566/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender ao pai viúvo as garantias asseguradas à gestante". |
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11/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6753/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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12/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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12/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13 PÁG 24145 COL 01. |
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21/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9116/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008 e 879, de 2011". |
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10/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 9.116/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.116/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]” |
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13/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 9.116/2013 para deferi-lo nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.935/2008. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-342/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5566/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2013 |
Apense-se à(ao) PL-6753/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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PL 5566/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 342/2015 => PL 1699/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2015 |
Geraldo Resende |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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