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PL 2012/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8085/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 18/06/2015
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Departamento de Trânsito (Detran), Estado, Distrito Federal, credenciamento, despachante de trânsito, definição, atividade. Distrito Federal, definição, atividade profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/01/2016 Deferido o Requerimento n. 3.645/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.645/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.012/2015 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.085/2014: à CTASP, à CDC, à CDEICS, à CVT, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/01/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" (PL808514)
Recebimento pela PL808514.
Apensados
Apensados ao PL 2012/2015 (5)
PL 4582/2016; PL 10616/2018; PL 2837/2019; PL 1186/2023 (1), PL 1833/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 27/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com emenda.


Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2012/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito".
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/15 PÁG 168 COL 01.
29/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
07/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com emenda.
01/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3645/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 2012/2015, do Deputado Marcelo Belinati ao Projeto de Lei 8085/2014, da Senadora Ana Amélia".
05/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.645/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.645/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.012/2015 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.085/2014: à CTASP, à CDC, à CDEICS, à CVT, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
12/01/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 5/16 - COPER solicitando a devolução deste.
13/01/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP em razão do deferimento do Requerimento nº 3645/15, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicitava apensação deste ao PL nº 8085/14.
20/01/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de
Recebimento pela PL808514.
09/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4582/2016.
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10616/2018.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2837/2019.
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1186/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2012/2015    Emendas apresentadas
PL 2012/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/01/2016 Deferido o Requerimento n. 3.645/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.645/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.012/2015 ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.085/2014: à CTASP, à CDC, à CDEICS, à CVT, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
PL 2012/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2012/2015 Parecer do Relator 27/11/2015 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com emenda.
PL 2012/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3645/2015 => PL 8085/2014 Requerimento de Apensação 01/12/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a apensação do Projeto de Lei 2012/2015, do Deputado Marcelo Belinati ao Projeto de Lei 8085/2014, da Senadora Ana Amélia