MPV 760/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13459/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/12/2016

Ementa

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Indexação

Alteração, lei federal, inclusão, requisito, critério de antiguidade, praça (carreira militar), quadro de oficiais, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal, titulação, qualificação, Curso de habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, critério, promoção, Aspirante a oficial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

23/12/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 340/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (53)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/12/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 51-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 760, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Erika Kokay e Relator-Revisor o Senador Eduardo Lopes

21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 11, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2017.

18/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.

•

Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 107 COL 01. VOL I.

23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 229/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 760/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).

24/05/2017

Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 760 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 29 - DTQ 1.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 3.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do art. 4º do PLV 15/2017 (MPV 760/2016) - DTQ 2.

•

Votação do inciso III do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.

•

Mantido o texto.

•

Votação do §4º do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 5.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Rejeitada a Emenda nº 31.

•

Votação do § 5º do art. 79 da Lei 12086/2009, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 4.

•

Mantido o texto.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 6.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovado a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 760-A/2016 - PLV 15/2017).

25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.

06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 305/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13459/2017. DOU 27/06/17 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 213/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 03.

06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 340/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 440-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 15, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 760, de 2016.

13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 466-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 760, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 760/2016 Emendas apresentadas

MPV 760/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 760/2016 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 760/2016

Autógrafo

25/05/2017

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 760/2016 (MPV76016)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV76016 => MPV 760/2016

Parecer de Comissão

17/05/2017

Comissão Mista da MPV 760/2016

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 760/2016, sobre a Medida Provisória nº 760, de 2016, que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 760/2016

Redação Final

24/05/2017

Erika Kokay

Redacao Final

MPV 760/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 691/2016

Mensagem

18/05/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016, que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".