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PL 8450/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 635/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Douglas Cintra - PTB/PE |
31/08/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, oferta, consumidor, agendamento, entrega, produtos, prestação de serviços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2017 |
Revejo o despacho aposto ao PL 8.450/2017, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-6.523/2009.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDEICS e na CDC, a matéria deverá permanecer na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 8.450/2017, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-6.523/2009.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDEICS e na CDC, a matéria deverá permanecer na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8450/2017 (24) |
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PL 6523/2009 (20), PL 464/2011, PL 521/2011 (3), PL 1387/2015, PL 3776/2015, PL 6942/2017, PL 700/2011, PL 5149/2013, PL 1752/2015 (2), PL 8435/2017 (1), PL 8627/2017, PL 2500/2015 (8), PL 5214/2016 (7), PL 5507/2016, PL 1363/2019 (1), PL 2066/2022, PL 2582/2021, PL 1133/2022 (2), PL 1695/2022, PL 1829/2022, PL 4386/2016; PL 677/2020 (2), PL 737/2020, PL 1080/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 911/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 635, de 2015, de autoria do Senador Douglas Cintra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço". |
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31/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8450/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço". |
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15/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6523/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 559 COL 01. |
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao PL 8.450/2017, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-6.523/2009.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDEICS e na CDC, a matéria deverá permanecer na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6523/2009. |
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07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memo nº 225/2017 - COPER, solicitando apensação do PL 6523/09 a este, e encaminhando etiqueta com novo despacho. |
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06/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-677/2020. |
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25/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) |
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30/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). |
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). |
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06/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). |
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Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 6.523/2009, 464/2011, 700/2011, 3.776/2015, 4.386/2016, 5.507/2016, 8.435/2017, 1.363/2019, 737/2020 e 1.080/2020, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 5.149/2013, 2.500/2015 e 5.214/2016, apensados, com substitutivos; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 521/2011, 8.627/2017, 1.387/2015, 1.752/2015, 6.942/2017 e 677/2020, apensados. |
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07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ). |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), a favor e a Deputada Maria do Rosário (PT/RS), contra. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta
Resultado Final: Sim, 26; Não, 31; Abstenção, 0; Total, 57. |
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Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy, Greyce Elias e Maria do Rosário. |
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15/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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17/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebido comunicado de Renúncia de Relatoria da Deputada Margarete Coelho. |
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21/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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22/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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17/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), tendo em vista a apensação do PL 1133/2022. |
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31/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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27/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), tendo em vista a apensação do PL 1695/2022. |
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21/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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03/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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24/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. |
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19/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 8 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Chico Alencar, pelo autor, Deputado Chico Alencar. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor. |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Bia Kicis. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto e Patrus Ananias. |
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Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8450/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/09/2017 |
Apense-se à(ao) PL-6523/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/11/2017 |
Revejo o despacho aposto ao PL 8.450/2017, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-6.523/2009.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDEICS e na CDC, a matéria deverá permanecer na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 8450/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 8450/2017 |
Parecer do Relator |
30/03/2021 |
Margarete Coelho |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço. |
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PRL 2 CCJC => PL 8450/2017 |
Parecer do Relator |
05/04/2021 |
Margarete Coelho |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço. |
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PRL 3 CCJC => PL 8450/2017 |
Parecer do Relator |
06/04/2021 |
Margarete Coelho |
|
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 6.523/2009, 464/2011, 700/2011, 3.776/2015, 4.386/2016, 5.507/2016, 8.435/2017, 1.363/2019, 737/2020 e 1.080/2020, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 5.149/2013, 2.500/2015 e 5.214/2016, apensados, com substitutivos; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 521/2011, 8.627/2017, 1.387/2015, 1.752/2015, 6.942/2017 e 677/2020, apensados. |
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PRL 4 CCJC => PL 8450/2017 |
Parecer do Relator |
22/11/2021 |
Patrus Ananias |
|
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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PRL 5 CCJC => PL 8450/2017 |
Parecer do Relator |
31/05/2022 |
Patrus Ananias |
|
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
|
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PRL 6 CCJC => PL 8450/2017 |
Parecer do Relator |
21/10/2022 |
Patrus Ananias |
|
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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PRL 7 CCJC => PL 8450/2017 |
Parecer do Relator |
03/11/2022 |
Patrus Ananias |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço. |
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|
PRL 8 CCJC => PL 8450/2017 |
Parecer do Relator |
24/08/2023 |
Patrus Ananias |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs PL 464/2011, PL 521/2011, 700/2011, 5149/2013, 1752/2015, 2500/2015, 4386/2016, 1387/2015, 3776/2015, 6942/2017, 8435/2017, PL 5214/2016, 5507/2016, 1363/2019, 2582/2021, 1133/2022, 8627/2017, 6523/2009, 677/2020, 2066/2022, 737/2020, 1080/2020, 1695/2022 e 1829/2022, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. |
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PL 8450/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 2 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 3 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 4 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 5 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 6 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
23/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8450/2017 |
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RPD 7 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
23/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8450/2017 |
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RPD 8 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8450/2017 |
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RPD 9 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8450/2017 |
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RPD 10 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 11 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 12 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 13 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 14 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 15 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 16 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 17 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 18 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 19 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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RPD 20 CCJC => PL 8450/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8450/2017 |
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