PL 84/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11459/2007 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN e outros | 08/02/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Aumenta para 5% (cinco por cento) o total de recursos do Fundo Partidário destinados a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
12/02/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11459/2007. DOU 22 03 07 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
08/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 142, de 2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que requer, ugência, nos termos do art 155, para apreciação do PL nº 84, de 2007. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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13/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/07 PÁG 4325 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 142/07 de Srs. Líderes que solicita, nos termos do art. 155 RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 84, de 2007, do Dep. Henrique Eduardo Alves, que "Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.". Sim: 323; Não: 42; Abst.: 1; Total: 366. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 142/2007 => PL 84/2007. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Efraim Filho (PFL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação deste Projeto, solicitada pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei nº 84, de 2007", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 84, de 2007. Sim: 292; Não: 16; Abst.: 6; Total: 314. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 84-A/07). DCD 16 02 07 PÁG 4939 COL 01. |
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15/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 24/07/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
02/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 340/07 (SF) comunicando remessa de matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11459/2007. DOU 22 03 07 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 494/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.459, de 21/03/07. | ||||||||||||||||||||||