Imprimir

PL 1133/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 308/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Filho - PMDB/MA 20/04/2011
Ementa
Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime hediondo o crime doloso contra agente público encarregado da segurança pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e insitiuições essenciais a justiça.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo,  homícidio doloso, agente público, segurança pública,  Poder Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2011 Apense-se à(ao) PL-308/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1133/2011, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências".
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19005 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2011
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-308/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22083 COL 01.
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1133/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2011 Apense-se à(ao) PL-308/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade