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PL 308/1971
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6206/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NAVARRO VIEIRA - NI/NI 23/08/1971
Ementa
DA VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE AS CARTEIRAS EXPEDIDAS PELOS ORGÃOS FISCALIZADORES DE EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
EQUIPARAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, EXPEDIÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6206/75. DOFC 08 05 75 PAG 5457 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/1971 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NAVARRO VIEIRA. DCN1 24/08/71 PAG 4228 COL 04.
03/09/1971 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
01/09/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 28/09/71 PAG 5317 COL 03.
03/09/1971 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 09 71 PAG 4640 COL 01.
16/11/1971 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE. JURIDICIDADE E APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO DO PARECER. DC1S/B 01 12 71 PAG 26 COL 02. 00021281006    197100000078 AUTORIZADA A PUBLICAÇÃO DO PARECER PARA ESTUDOS. DCN1 19/11/71 PAG 6983 COL 03.
23/05/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. ADIADA A DISCUSSÃO. DC1S 01 07 72 PAG 13 COL 03.
30/05/1972 Plenário (PLEN)
DEFERIDO OF. 28, DE 25 05 72 DA CCJ SOLICITANDO SEJA O PL. 493/71 ANEXADO A ESTE POR VERSAREM MATERIA ANALOGA. DCN1 31 05 72 PAG 1346 COL 03.
29/06/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 08 73 PAG 4265 COL 01.
07/08/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 308-A/71. DCN1 08 08 73 PAG 3984 COL 02. REPUBLICAÇÃO NO DCN1 19 09 74 PAG 7248 COL 01.
19/09/1974 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS MAURICIO TOLEDO E LAERTE VIEIRA.
REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/09/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 20 09 74 PAG 7333 COL 03.
30/09/1974 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/09/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 01 10 74 PAG 7711 COL 03.
01/10/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP SYLVIO BOTELHO. DCN1
01/10/1974 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/10/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 308-B/71. DCN1 02 10 74 PAG 7789 COL 01.
02/10/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF COM O OF. 456, DE 02 10 74.
07/05/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6206/75. DOFC 08 05 75 PAG 5457 COL 01.