Imprimir

PL 4704/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 37/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 16/05/2001
Ementa
Acrescenta o artigo 130-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece o benefício de remição da pena para o preso que frequentar curso regular no estabelecimento prisional ou instituição externa, garantindo a remição para os detentos que são impedidos de trabalhar; revoga dispositivo que suspende o benefício no caso de punição por falta grave.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, remição, pena, regime fechado regime semiaberto, preso, frequência, estudo, curso de formação, prisão, penitenciária, estabelecimento de ensino, extensão, direitos, detento, impedimento legal, início, continuação, trabalho, revogação, suspensão, benefício, hipótese, punição, falta grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2001 Apense-se ao PL-37/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 37/1999 e dos PL-1036/1999, PL-1882/1999, PL-2502/2000, PL-3159/2000, PL-4102/2001, PL-4291/2001, PL-4704/2001 e PL-5002/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim (PT - RS)
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-37/1999.(DESPACHO INICIAL)
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-37/1999
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 37/1999 e dos PL-1036/1999, PL-1882/1999, PL-2502/2000, PL-3159/2000, PL-4102/2001, PL-4291/2001, PL-4704/2001 e PL-5002/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4704/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2001 Apense-se ao PL-37/1999.(DESPACHO INICIAL)