PL 1661/2003 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10819/2003 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rodrigo Maia - PFL/RJ | 12/08/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios e dá outras providências. |
|||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
27/08/2003 | Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
16/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10819/03. DOFC 17 12 03 PAG 19 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
12/08/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
27/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação,Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II. | ||||||||||||||||||||||
01/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02 09 03 PÁG 41371 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Willian | ||||||||||||||||||||||
05/09/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003 | ||||||||||||||||||||||
15/09/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação para Regime de Urgência em virtude da Aprovação da REQ 1362/2003 => PL 1661/2003. DCD 06 11 03 PÁG 59840 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1362/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia | ||||||||||||||||||||||
06/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior (*). | ||||||||||||||||||||||
12/11/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado. DCD 13 11 03 PÁG 61341 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2003 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Willian, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Foram apresentadas 04 emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 1 a 3 pelo Dep. Dr. Hélio (e outros) e Emenda nº 4 pelo Dep. Professor Luizinho (e outros). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Dr. Hélio, a Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Willian, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2 a 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Reformulação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação pelo Relator, Dep. Carlos Willian. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 4 do Dep. Professor Luizinho (e outros), em face do acordo entre os Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.661-A/03) DCD 14 11 03 PÁG 61636 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
20/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1063/03. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10819/03. DOFC 17 12 03 PAG 19 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Mem. 305 | ||||||||||||||||||||||