PL 755/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Betinho Gomes - PSDB/PE

17/03/2015

Ementa

Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.

Indexação

Alteração, Lei Pelé, modelo, distribuição, recursos, comercialização, direitos de transmissão, televisão, evento desportivo, campeonato, futebol.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

26/03/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 755/2015 (1)

PL 982/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão do Esporte (CESPO)

29/11/2017 -
Parecer do Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.

29/11/2017 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Comunicação (CCOM)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-982/2015.

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 755/2015, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos".

24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Esporte; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

•

26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 302 COL 01.

26/03/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO.

31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-982/2015.

01/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-982/2015.

01/04/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)

09/04/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/09/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.

07/10/2015

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

22/10/2015

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para a discussão dos Projetos de Lei 755/2015 e 982/2015".

11/05/2016

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE)

05/09/2017

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.

13/09/2017

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em função da ausência do relator

04/10/2017

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

•

Retirado de pauta, de ofício. Ausência do relator.

18/10/2017

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência temporária do relator.

08/11/2017

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

10/11/2017

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/11/2017

Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Designado Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), que acatou, na íntegra, o Parecer do Relator anteriormente designado, deputado Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição. Proferido o parecer.

•

Aprovado o Parecer.

29/11/2017

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CESPO, pelo Dep. Andres Sanchez

•

Parecer do Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CESPO, pelo Dep. Andres Sanchez

•

Parecer do Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.

06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-982/2015 apensada.

07/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

08/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017)

18/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/12/17 PÁG 186 COL 01, Letra A.

18/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

27/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

28/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)

10/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 982/2015, apensado, com Substitutivo.

11/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Apresentado Requerimento de Retiradada de Pauta pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro.

•

Encaminharam a votação os Deputados Julio Cesar Ribeiro e André Figueiredo.

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

27/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.

03/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 150/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que: "Requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos".

11/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 150/2019 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.

11/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do relator no momento da votação da matéria.

19/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos".

31/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.

14/07/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, por acordo. Usaram da palavra, pela ordem, os deputados Julio Cesar Ribeiro e André Figueiredo.

31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Devolução à CCP

23/03/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-982/2015 apensada.

28/03/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

29/03/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)

18/04/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

26/03/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 755/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/03/2015

15/03/2023

PL 755/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 755/2015

Parecer do Relator

10/09/2019

André Figueiredo

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 982/2015, apensado, com Substitutivo.

SBT 1 CCTCI => PL 755/2015

Substitutivo

10/09/2019

André Figueiredo

Comissão do Esporte (CESPO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CESPO => PL 755/2015

Parecer do Relator

23/09/2015

Marcelo Aro

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.

PRL 2 CESPO => PL 755/2015

Parecer do Relator

05/09/2017

Carlos Eduardo Cadoca

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.

PAR 1 CESPO => PL 755/2015

Parecer de Comissão

29/11/2017

Comissão do Esporte

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez, pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.

PRL 3 CESPO => PL 755/2015

Parecer do Relator

29/11/2017

Andres Sanchez

Parecer do Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.

PRL 4 CESPO => PL 755/2015

Parecer do Relator

29/11/2017

Andres Sanchez

Parecer do Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.

PL 755/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 150/2019 CCTCI

Requerimento de Audiência Pública

03/12/2019

Julio Cesar Ribeiro

Requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.

REQ 19/2021 CCTCI

Requerimento

19/03/2021

Julio Cesar Ribeiro

Comissão do Esporte (CESPO)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 85/2015 CESPO => PL 755/2015

Requerimento de Audiência Pública

22/10/2015

Carlos Eduardo Cadoca

Requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para a discussão dos Projetos de Lei 755/2015 e 982/2015.