PL 2014/2003

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 132/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG

17/09/2003

Ementa

Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

Explicação da Ementa

Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.

Indexação

Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, competência, foro militar, Tribunal do Júri, julgamento, crime doloso, vítima, civil, autor, militar, policial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, início, inquérito, requisição, juiz auditor, apreciação, Ministério Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2003

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). APense-se a este o PL 2837/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.

22/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 535 COL 01, Letra B.

Apensados

Apensados ao PL 2014/2003 (9)

PL 5096/2009; PL 5704/2013 (3), PL 7770/2014, PL 692/2015 (1), PL 7548/2017; PL 9276/2017 (1), PL 2039/2023; PL 954/2019; PL 2739/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

25/11/2004 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.

15/12/2004 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e Zarattini

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

17/05/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo.

17/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arlindo Porto

30/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação. Apense a este :PL-1837/2003.

•

Apense-se a este o PL-1837/2003.

•

16/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 17 10 03 PAG 55317 COL 02.

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento n º 1241/03, do Dep Coronel Alves, solicitando a apensação do PL 1837/03 a este.

21/10/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-1837/2003 apensada.

22/10/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio

15/04/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.

05/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Maninha, Marcos de Jesus, Pastor Frankembergen, Vieira Reis, Zarattini e Zulaiê Cobra.

10/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de vista encerrado.

02/06/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

25/11/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.

15/12/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e Zarattini

16/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).

21/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1837/2003 apensada.

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 2397/04 da CDHM, que solicitava a inclusão desta Comissão no despacho inicial a este Projeto, por não se inserir a matéria nas competências daquela Comissão.

17/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

22/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1837/2003, apensado, com substitutivo.

28/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

26/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

28/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

30/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5096/2009.

15/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)

28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.

24/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 25/04/2013, PÁG 12647 COL 02, Letra A.

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5704/2013.

02/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)

17/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, e do PL 5704/2013, apensados, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados.

16/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

18/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados.

25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), a pedido.

19/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 101/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003".

07/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 101/2016 do Sr. Ronaldo Fonseca que requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003.

16/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Audiência Pública, para debater o PL 2014/2003 e apensados, realizada no dia 16/06/2016, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Silvio Hiroshi Oyama, Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Senhor Subtenente Gonzaga, Deputado Federal; Senhor Fernando Galvão da Rocha, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais ; Senhor Cleonilson Nicácio Silva, Ministro do Superior Tribunal Militar; Senhor Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, do Ministério Público Militar; Senhor Epaminondas Fulgêncio, procurador de justiça de Minas Gerais; Senhor Marco Antônio Badaró Bianchini, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Senhor Manoel Micias Bezerra, consultor jurídico da Associação de Cabos e Soldados do Ceará .

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4841/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".

24/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

28/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

03/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

26/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

27/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com substitutivo.

02/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Capitão Augusto.

•

A matéria foi retirada de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em razão da ausência do autor no plenário no momento do anúncio do Requerimento.

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Suspensa a discussão.

•

Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Paulo Abi-Ackel e Rocha.

11/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo.

17/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Continuação da Discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).

•

Em réplica, o Relator fez a leitura da Complementação de Voto.

•

Encerrada a Discussão.

•

Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.

19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 535 COL 01, Letra B.

02/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 1.837/2003 e 7.779/2010, apensados, em face de seu arquivamento.

03/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7379/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.014-B, que 'altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar'".

06/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em avulso letra B (5 apensados).

09/10/2017

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2017

Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7494/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 163 , I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei 2.014/2003".

24/10/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.494/2017, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.494/2017, com fundamento no art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9276/2017.

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-954/2019.

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2739/2019.

30/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1627/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.014, de 2003 que 'Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar'".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2014/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/10/2003

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação. Apense a este :PL-1837/2003.

13/10/2003

PL 2014/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CCJC => PL 2014/2003

Parecer do Relator

17/12/2014

Ronaldo Fonseca

SBT 1 CCJC => PL 2014/2003

Substitutivo

17/12/2014

Ronaldo Fonseca

Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

PRL 4 CCJC => PL 2014/2003

Parecer do Relator

18/11/2015

Ronaldo Fonseca

SBT 2 CCJC => PL 2014/2003

Substitutivo

19/11/2015

Ronaldo Fonseca

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NºS 2.014/2003, 5.096/2009, 5.704/2013 E 692/2015
Redefine a competência do foro militar.

PRL 5 CCJC => PL 2014/2003

Parecer do Relator

28/03/2017

Ronaldo Fonseca

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

SBT 3 CCJC => PL 2014/2003

Substitutivo

28/03/2017

Ronaldo Fonseca

Redefine a competência do foro militar.

PRL 6 CCJC => PL 2014/2003

Parecer do Relator

26/04/2017

Ronaldo Fonseca

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

SBT 4 CCJC => PL 2014/2003

Substitutivo

26/04/2017

Ronaldo Fonseca

Altera os Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

PRL 7 CCJC => PL 2014/2003

Parecer do Relator

27/04/2017

Ronaldo Fonseca

VTS 1 CCJC => PL 2014/2003

Voto em Separado

16/05/2017

Chico Alencar

Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

CVO 1 CCJC => PL 2014/2003

Complementação de Voto

16/05/2017

Ronaldo Fonseca

PAR 1 CCJC => PL 2014/2003

Parecer de Comissão

17/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: Sim: 30; Não: 5. Total de Votos Válidos: 35. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CCJC => PL 2014/2003

Substitutivo adotado pela Comissão

17/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC aos PLs 2014/2003, 5096/2009, 5704/2013, 692/2015 e 7548/2017.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 2014/2003

Parecer do Relator

25/11/2004

Antonio Carlos Pannunzio

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.

PAR 1 CREDN => PL 2014/2003

Parecer de Comissão

15/12/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e Zarattini.
Parecer Reformulado, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.

PL 2014/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 101/2016 CCJC => PL 2014/2003

Requerimento de Audiência Pública

19/05/2016

Ronaldo Fonseca

Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1241/2003 => PL 2014/2003

Requerimento de Apensação

30/09/2003

Coronel Alves

Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 2.014/03 e 1.837/03 que alteram os Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

REQ 2397/2004 => PL 2014/2003

Requerimento de Redistribuição

16/12/2004

Mário Heringer

Requer, nos termos do art. 141 c/c art. 32, inciso VIII, do RI, e atendendo à deliberação do Plenário desta CDHM, providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2014/2003, do Senado Federal - Arlindo Porto - que "altera os Decretos-Lei nºs 1001 e 1002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (apensado o PL nº 1837/2003).

REQ 4841/2016 => PL 2014/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/07/2016

Ronaldo Fonseca

Requer regime de urgência para apreciação de proposição.

REQ 7379/2017 => PL 2014/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/10/2017

Efraim Filho

Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.014-B, que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar".

REQ 7494/2017 => PL 2014/2003

Requerimento de Prejudicialidade

24/10/2017

Arnaldo Faria de Sá

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 163 , I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei 2.014/2003.

REQ 1627/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/05/2019

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.014, de 2003 que "Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar".